CNJ analisa proposta para unificar contracheque de magistrados e ampliar fiscalização de remunerações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa, nesta terça-feira (26), a proposta do ministro Luiz Edson Fachin para a implementação de um contracheque unificado para magistrados em todo o país. A medida, sugerida por Fachin em sua condição de presidente do STF e do CNJ, visa centralizar em um único documento todos os pagamentos mensais, incluindo salários, gratificações, diárias, verbas extras, ajuda de custo, indenizações de férias e valores retroativos.

A iniciativa extingue a utilização de folhas suplementares para pagamentos apartados, buscando ampliar a fiscalização sobre a remuneração dos juízes e coibir a concessão de "penduricalhos". A mudança ocorre após um levantamento realizado no dia 19, conduzido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que identificou a ausência de padronização em verbas indenizatórias pagas com atraso, totalizando 360 nomenclaturas distintas para esses benefícios na magistratura.

A proposta surge em um contexto de restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, que barrou, em março, o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026. Paralelamente ao anúncio da medida, na última sexta-feira (22), uma auditoria do CNJ detectou que o Tribunal de Justiça de Goiás manteve os pagamentos irregulares, somando mais de 35 milhões de reais entre março e maio, desconsiderando as decisões dos ministros e o julgamento da Corte.

Para sanar essas irregularidades, o projeto estabelece a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e obriga os tribunais a padronizarem a nomenclatura das verbas. O ministro Edson Fachin defende que a concentração de toda a remuneração em um único contracheque aprimora a transparência e a prestação de contas à sociedade. Caso a proposta seja aprovada, as cortes terão um prazo de 60 dias para adequar-se às novas normas.