Uso de óculos inteligentes para gravar pessoas sem consentimento pode gerar indenizações judiciais

A popularização de óculos inteligentes, especialmente modelos como o Ray-Ban Meta — lançado no Brasil em setembro de 2025 —, impulsionou a criação de vídeos de pegadinhas em redes sociais como TikTok e Instagram. A tecnologia, que integra câmera, microfone, alto-falantes e inteligência artificial, permite capturar imagens, tirar fotos e publicar conteúdos diretamente, muitas vezes sem que as pessoas filmadas percebam.

Diferente do smartphone, que exige a ação visível de retirá-lo do bolso e apontá-lo para o alvo, os óculos registram cenas quase sem gestos aparentes. Para mitigar esse risco, a Meta incluiu nos dispositivos uma luz LED que indica a gravação ativa. No entanto, há relatos de que criadores de conteúdo utilizam acessórios ou técnicas para danificar ou esconder esse aviso luminoso, visando gravar reações espontâneas de desconhecidos sem aviso prévio.

Essa prática gera implicações jurídicas significativas. A ocultação de uma proteção de fábrica, como o LED, pode indicar a intenção deliberada de esconder a gravação, o que amplia a responsabilidade jurídica do usuário. Embora ser filmado em público não configure automaticamente um crime ou gere indenização, a publicação do material sem autorização aumenta a probabilidade de violação da honra, da imagem e da privacidade.

O amparo legal para as vítimas baseia-se na Constituição Federal, que protege a intimidade e a vida privada, e no Código Civil, que prevê indenizações por violações a esses direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica a imagem como um dado pessoal, exigindo base legal para sua divulgação. Além disso, a Súmula 403 do STJ define que o uso não autorizado da imagem para fins comerciais gera dano moral presumido. Casos que envolvam difamação, bullying, stalking, humilhação ou assédio podem resultar na abertura de boletins de ocorrência.

Diante de exposições indevidas, a recomendação é a coleta de provas, como links, prints, nome da conta responsável e registros da postagem. As vítimas podem utilizar os canais de denúncia internos do Instagram e TikTok, enviar notificações extrajudiciais ou recorrer ao Judiciário para solicitar a remoção do conteúdo e indenizações.

O impacto desses dispositivos já reflete em políticas corporativas e legislativas. Em 2025, a MSC Cruzeiros baniu o uso de óculos inteligentes em áreas comuns de seus navios, como piscinas, para garantir a segurança e a privacidade de tripulantes e hóspedes. No âmbito legislativo, o PL 19/2026 propõe a regulamentação da venda, operação e uso desses aparelhos no Brasil. Enquanto a Meta orienta que seus usuários cumpram as leis vigentes, o debate jurídico segue concentrado na responsabilidade de criadores, fabricantes e plataformas diante do consentimento dos filmados.