TSE determina cassação do mandato do governador de Roraima e convoca novas eleições diretas
O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, e determinou a realização de eleições diretas. A decisão, baseada em abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, tornou o ex-governador Antonio Denarium inelegível por oito anos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a cassação do mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, e a convocação de eleições diretas para preencher o cargo. A decisão, finalizada nesta quinta-feira (30), estabelece a execução imediata da medida, independentemente da publicação do acórdão, e exige a adoção de providências para o novo pleito.
O julgamento também tornou o ex-governador Antonio Denarium inelegível por oito anos. Ambos foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) após Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pela coligação Roraima Muito Melhor. A condenação baseou-se em abuso de poder político e econômico durante as eleições gerais de 2022, com a constatação de que a máquina pública foi utilizada para obter vantagens eleitorais.
Entre as irregularidades apontadas pelo TRE-RR estão a distribuição de cestas básicas e benefícios, a reforma de casas de famílias de baixa renda e o uso eleitoral dos programas sociais Morar Melhor e Cesta da Família. A corte identificou ainda a extrapolação de gastos com publicidade e o repasse de quase R$ 70 milhões do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais.
A decisão fundamenta-se no artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a marcação de novas eleições em um prazo de 20 a 40 dias quando a nulidade atinge mais da metade dos votos em disputas estaduais. Sobre a modalidade da votação, a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, orientou que qualquer inviabilidade técnica para a realização da eleição direta deve ser formalmente comunicada pelo TRE-RR para análise e decisão do tribunal superior.
A defesa de Edilson Damião informou que apresentará os recursos cabíveis ao TSE e argumentou que ainda existem etapas formais a serem cumpridas para que a decisão produza efeitos. O governo estadual sustenta que o governador permanece no exercício do cargo para garantir a continuidade administrativa e o funcionamento dos serviços públicos.