Brasil possui déficit de agentes de segurança pública em relação ao previsto em lei

O Brasil apresenta um déficit significativo no contingente de agentes de segurança pública em comparação aos números estabelecidos pelas legislações estaduais. De acordo com o estudo Raio-X das Forças de Segurança, publicado nesta terça-feira (4) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o país conta com um total de 818 mil profissionais, mas as tropas reais estão abaixo do previsto em lei.

Defasagem nas Polícias Militar e Civil

A Polícia Militar, responsável pelo policiamento preventivo, ostensivo e pela preservação da ordem pública, opera com um efetivo 34% menor do que o determinado pelas leis dos estados. Atualmente, existem 413 mil profissionais, enquanto a estimativa legal indica a necessidade de quase 620 mil agentes.

Em termos numéricos, São Paulo detém a maior tropa, com 82 mil policiais militares, seguida pelo Rio de Janeiro (42,5 mil) e Bahia (30,5 mil). No extremo oposto, os menores efetivos estão no Acre (2.375), Roraima (2.490) e Tocantins (3.145). No comparativo entre a tropa real e a prevista em lei, o Ceará apresenta a maior adequação (100%), seguido por São Paulo (88%) e Espírito Santo (82%), enquanto Tocantins (35%), Goiás (37%) e Amapá (45%) registram os menores índices.

A situação é ainda mais crítica na Polícia Civil, encarregada da investigação de crimes, coleta de provas e inquéritos judiciais. O efetivo de investigadores, escrivães e delegados está 45% abaixo do limite legal. O país possui quase 97 mil profissionais nesta categoria, quando o ideal seria de 175 mil.

Neste cenário, o Amapá (98%), Sergipe (92%) e Ceará (80%) possuem os maiores percentuais de preenchimento das vagas legais. Já Rondônia (28%), Rio de Janeiro (34%) e Paraíba (34%) apresentam as maiores lacunas. Em números absolutos, São Paulo lidera com 19 mil agentes, seguido por Minas Gerais (9 mil) e Rio de Janeiro. Os menores efetivos estão em Roraima (606), Acre (994) e Tocantins (1 mil).

Planejamento e Critérios de Efetivo

O FBSP aponta que a definição do número de agentes em cada unidade federativa carece de padronização e não se baseia em estudos técnicos de longo prazo. A ausência de critérios como a densidade populacional, os índices de criminalidade regionais ou a taxa de aposentadorias anuais sugere que o dimensionamento das tropas está mais vinculado à disponibilidade de recursos financeiros do que a necessidades estratégicas.

Essa estrutura de pessoal parece divergir da tendência atual da criminalidade. Dados do Anuário da Segurança Pública indicam que crimes virtuais e golpes têm crescido mais do que os crimes patrimoniais de rua, como furtos e roubos.

Outras Forças de Segurança e Indicadores

Enquanto as polícias estaduais enfrentam déficit, as Guardas Civis Municipais registram crescimento. Com alta de 13% no efetivo, a categoria já é a segunda maior força de segurança do país, superando 100 mil agentes em quase 1,4 mil municípios. No entanto, 44 cidades possuem guardas acima do limite permitido por lei.

Outros dados relevantes do setor incluem:

• Policiamento Territorial: A média nacional é de um policial militar para cada 21 km², mas no Amazonas esse índice cai para um profissional a cada 180 km².
• Corpo de Bombeiros: O Brasil possui, em média, 0,3 bombeiro para cada mil habitantes. A disparidade regional é evidente: enquanto o Distrito Federal tem um bombeiro por km², o Amazonas possui um profissional para cada 1.168 km².
• Sistema Penitenciário: Houve queda de 3% no número de policiais penais entre 2023 e 2025, período em que a população carcerária cresceu 6%.
• Forças Federais: A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal registraram quedas de 3% e 4% em seus efetivos, respectivamente.
• Gênero: Mulheres ocupam apenas 7% dos cargos de comando nas Polícias Militares.

Os gastos anuais com remuneração da segurança pública estadual, abrangendo servidores ativos e inativos, somam R$ 230 bilhões, o que representa 1,8% do PIB previsto para 2025.