Congresso aprova PEC que permite a municípios criar polícias próprias, desde que mantenham a corporação com recursos locais
A aprovação definitiva da PEC da Segurança Pública pelo Congresso, em 3 de novembro, permite que municípios criem polícias próprias, desde que as corporações sejam custeadas com recursos arrecadados pela prefeitura, sem considerar repasses federais e estaduais. Segundo o deputado Aluisio Mendes, apenas 20% das cidades terão condições de fazer a transição imediatamente, e o país possui hoje 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, reunindo cerca de 107 mil agentes
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A aprovação definitiva da PEC da Segurança Pública pelo Congresso, em 3 de novembro, abriu a possibilidade de municípios criarem suas próprias polícias, mas com uma exigência que deve limitar drasticamente a mudança: a corporação precisará ser mantida com recursos arrecadados pela própria prefeitura, sem considerar repasses do governo federal e dos estados.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que analisou a proposta, calcula que apenas 20% das cidades terão condições de fazer a transição de imediato. Para ele, os critérios são rigorosos sobretudo na capacidade financeira de assumir novos compromissos, em um cenário em que a maioria dos municípios depende de transferências federais e de emendas parlamentares.
Hoje, o país tem 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, reunindo cerca de 107 mil agentes, conforme levantamento do g1 a partir da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego. Embora a PEC 18/2025 aguarde promulgação e preveja a criação de polícias municipais, a transformação das guardas existentes dependerá de uma sequência de etapas e exigências legais.
Receitas próprias e dependência de repasses
As prefeituras contam com impostos, taxas e contribuições como IPTU, ISS e ITBI. Mas grande parte do orçamento vem de outras fontes: o Fundo de Participação dos Municípios, repassado pela União, parcelas de ICMS e IPVA transferidas pelos estados, verbas vinculadas ao SUS e ao Fundeb e, em certos casos, royalties e compensações ligados à exploração de petróleo, gás e minérios.
Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), a dificuldade é que muitas cidades mantêm suas guardas justamente com esses recursos transferidos, o que torna difícil demonstrar capacidade financeira própria para uma nova corporação, mesmo onde a estrutura já existe.
Gastos pouco transparentes
Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indica que o problema começa na contabilidade. Não há padrão para classificar as despesas com guardas: no Rio de Janeiro, 91% dos gastos aparecem como policiamento, enquanto em São Paulo 71,5% estão registrados como administração geral.
Em 2023, 465 municípios, cerca de um terço das cidades com guardas identificadas pelo Fórum, não registraram qualquer despesa com segurança pública, apesar de manterem corporações em funcionamento. São as chamadas "guardas invisíveis", concentradas em localidades mais dependentes de repasses: nelas, os tributos municipais respondem, em média, por 6,5% das receitas correntes, frente a 14% nas cidades que declaram gastos com segurança.
Quem poderá migrar
Segundo Aluisio Mendes, os municípios aptos a fazer a migração imediata tendem a ter mais de 100 mil habitantes, guardas já atuantes e finanças capazes de sustentar a nova estrutura. O parlamentar admite que a regra deve frustrar grande parte dos guardas que se mobilizaram no Congresso em busca da mudança, sobretudo aqueles que esperavam as garantias constitucionais de remuneração e aposentadoria previstas para policiais.
Mendes afirma que a exigência foi pensada para evitar que a nova atribuição se torne um encargo insustentável para prefeituras sem recursos. Ele também avalia que a trava legal oferece aos gestores um argumento diante de pressões locais por mais policiamento: a ausência de capacidade financeira.
Monteiro concorda que a transformação exige responsabilidade e alerta que mudar a guarda sem cumprir os requisitos pode resultar em questionamentos dos tribunais de contas e sanções aos prefeitos. Ele cobra cautela para que as corporações não sejam prejudicadas por decisões tomadas de forma precipitada.
Capitais já se movimentam
Levantamento do g1 junto às prefeituras mostra que pelo menos dez capitais já têm projetos ou estudos em andamento para transformar suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Luís. As iniciativas variam de propostas em elaboração a projetos de lei em tramitação.
Outras capitais, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação e a regulamentação da PEC para decidir se farão a mudança. Nesses casos, as prefeituras analisam os requisitos legais e administrativos necessários antes de qualquer decisão.