Aneel suspende votação sobre a continuidade do contrato de concessão da Enel em São Paulo

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu, nesta terça-feira (6), a votação que definirá a continuidade do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo. A decisão ocorreu após o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior solicitar vistas do processo, o que interrompeu o julgamento sem a definição de uma nova data para a retomada.

O caso, relatado pela diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, foi aberto em abril deste ano. A análise central gira em torno da caducidade — a extinção do contrato por descumprimento de obrigações contratuais e incapacidade de manter a prestação de serviços. Caso a diretoria da agência vote a favor dessa medida, o processo será enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME), órgão responsável pela decisão final sobre a extinção da concessão.

Falhas operacionais e indicadores de atendimento

A recomendação pela extinção do contrato baseia-se no esgotamento de todos os instrumentos regulatórios da Aneel para corrigir falhas no atendimento a emergências. A fiscalização identificou problemas críticos na gestão de crises, incluindo a baixa produtividade das equipes de recomposição da rede e deficiências no controle da vegetação próxima à fiação.

Dados da agência revelam que, em 10 de dezembro de 2025, 46% das interrupções registradas (3.056 de um total de 6.715 ocorrências) levaram mais de 24 horas para serem resolvidas, afetando 759.304 unidades consumidoras. O registro mais grave apontou um tempo de espera de 142,8 horas para o restabelecimento da energia.

A fiscalização apontou ainda:

• Concentração de equipes apenas em horário comercial;
• Redução do efetivo durante a noite e a madrugada;
• Uso insuficiente de veículos de grande porte;
• Baixa resolutividade nos atendimentos.

Histórico de crises e impacto na Região Metropolitana

A distribuição de energia na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana, que atende cerca de 8 milhões de pessoas, é monitorada pela Aneel desde 2023. O rigor fiscalizatório aumentou após apagões causados por eventos climáticos extremos:

• Novembro de 2023: Início do acompanhamento intensivo por interrupções no fornecimento.
• Outubro de 2024: Tempestade com ventos de 107,6 km/h afetou 3,1 milhões de clientes.
• Dezembro de 2025: Rajadas de 98,1 km/h provocaram novas interrupções em larga escala.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que a companhia desrespeitou planos de resultados firmados desde 2023, resultando em multas, muitas delas não pagas. No âmbito judicial, a Justiça de São Paulo já reconheceu falhas da empresa no episódio de dezembro de 2025, rejeitando a tese de que a intensidade do clima afastaria a responsabilidade da concessionária, sob o argumento de que vendavais e ciclones são riscos previsíveis da atividade.

Posicionamento da concessionária

A Enel contesta as conclusões da fiscalização e afirma que seus indicadores de atendimento emergencial evoluíram. Sobre o evento de dezembro de 2025, a empresa sustenta que a operação foi compatível com a magnitude do fenômeno, alegando ter normalizado o serviço para 2,5 milhões de unidades em nove horas e para 80% dos clientes afetados em um dia.

A companhia chegou a solicitar uma perícia técnica independente, alegando a complexidade meteorológica e estatística do processo, mas o pedido foi rejeitado pela Aneel em agosto. A agência considerou que as provas técnicas eram suficientes para avaliar se a estrutura operacional da distribuidora era compatível com suas obrigações.

O contrato atual da concessionária vence em 2028. Paralelamente ao processo da Aneel, a Prefeitura de São Paulo exige a reformulação dos critérios de avaliação da empresa como condição para qualquer eventual renovação.