Anvisa revoga proibição e permite a venda de medicamentos na plataforma da Shopee

A Anvisa revogou a proibição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6), altera a dinâmica de distribuição de produtos farmacêuticos no comércio eletrônico brasileiro.

Mudanças regulatórias e logística

A decisão fundamenta-se na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março, que permitiu a instalação de farmácias e drogarias em supermercados, abrangendo tanto a operação física quanto a virtual. A nova legislação também modificou o artigo 6º da Lei nº 5.991 de 1973, que regula o setor farmacêutico, para admitir explicitamente que estabelecimentos licenciados contratem plataformas de e-commerce para a logística e entrega ao consumidor final.

Regras de comercialização

Apesar da revogação da restrição, a operação de venda de remédios na plataforma não é livre. A atividade permanece limitada a:

• Produtos com registro regularizado na Anvisa;
• Comercialização feita exclusivamente por farmácias e drogarias que possuam licença sanitária.

A plataforma passa a atuar, portanto, como um canal de logística. Itens sem registro ou que apresentem promessas terapêuticas falsas continuam proibidos. O descumprimento dessas normas pode resultar na remoção do anúncio e no bloqueio da conta do vendedor na Shopee.