Apple libera download de aplicativos por lojas concorrentes e pagamentos de terceiros no Brasil

Usuários de iPhone no Brasil passaram a ter, a partir desta quinta-feira (18), a possibilidade de baixar aplicativos por meio de lojas concorrentes da App Store e utilizar sistemas de pagamento de terceiros. A medida, implementada via atualização para o iOS 26.5, exige que as opções de pagamento da Apple e de outras empresas sejam apresentadas lado a lado ao consumidor.

A abertura do ecossistema é resultado de um acordo firmado entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O processo administrativo teve início em dezembro de 2022, motivado por uma denúncia do Mercado Livre sobre suposto abuso de posição dominante na distribuição de apps. Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade impôs uma medida preventiva para garantir a escolha de sistemas de pagamento por desenvolvedores e usuários, decisão mantida pelo Tribunal do Cade em maio de 2025.

Em junho de 2025, a Superintendência-Geral recomendou a condenação da companhia após identificar práticas restritivas na venda de conteúdos digitais. A Apple iniciou a negociação de um acordo em julho de 2025, o qual foi aprovado em dezembro do mesmo ano, condicionando a suspensão do processo judicial que questionava a medida preventiva do órgão regulador.

Apesar da implementação, a Apple condicionou a operação de lojas alternativas à obtenção de autorização prévia e ao cumprimento de requisitos técnicos definidos pela empresa. A companhia argumenta que a mudança introduz riscos à privacidade e segurança, especialmente para o público jovem, e que, embora tenha criado salvaguardas como a autenticação de apps e processos de autorização, não consegue garantir o mesmo nível de proteção da App Store.

O modelo adotado no Brasil assemelha-se ao aplicado na União Europeia, onde a empresa enfrentava questionamentos sobre taxas de transação de até 30% cobradas de desenvolvedores. O descumprimento dos termos acordados com o Cade pode resultar em multa de R$ 150 milhões, além da retomada imediata da investigação e da medida preventiva.