Banco Central aprova novas regras para empréstimos e crédito via Pix para evitar superendividamento

O Banco Central aprovou três resoluções que alteram as normas para a oferta de empréstimos e a gestão de dívidas, com o objetivo de mitigar o risco de superendividamento dos consumidores. As novas diretrizes, decididas nesta sexta-feira (23), estabelecem regras mais rígidas para a publicidade de crédito, a transparência de débitos e a contratação de valores durante transações via Pix.

A implementação ocorrerá em dois momentos: as normas sobre ofertas ativas de crédito entram em vigor em 31 de março de 2027, enquanto as regras para o painel de dívidas e crédito no Pix passam a valer em 1º de julho de 2027.

Controle de publicidade e proteção ao vulnerável

A Resolução BCB 602 foca nas ofertas ativas, que englobam mensagens e propagandas enviadas por instituições financeiras. A partir de março de 2027, os bancos deverão oferecer um mecanismo claro para que o cliente bloqueie esse tipo de publicidade.

Para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a proteção será ampliada. Nesses casos, a oferta de crédito exigirá autorização prévia, específica e inequívoca. Além disso, as propostas autorizadas para esse grupo devem visar a melhoria das condições financeiras, sendo proibida a disponibilização de novos recursos para a criação de dívidas. Estão permitidas apenas operações de:

• Renegociação: substituição de débitos por condições de pagamento mais adequadas;
• Portabilidade: transferência de crédito entre instituições;
• Migração de produto: troca por modalidades de crédito com condições mais vantajosas.

A medida não restringe a contratação espontânea de produtos financeiros por iniciativa do cliente.

Transparência e Painel de Dívidas Consolidadas

Com vigência em julho de 2027, a Resolução BCB 601 obriga a criação do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta deve reunir as operações de crédito mantidas na própria instituição para que o cliente visualize o comprometimento de sua renda.

Antes de qualquer nova contratação, as instituições deverão apresentar simulações de custos e alertas de risco sobre a capacidade de pagamento. O painel evoluirá para integrar dados do Open Finance e do Sistema de Informações de Créditos (SCR), permitindo que o consumidor visualize dívidas distribuídas em diferentes bancos.

Regras para crédito via Pix

A Resolução BCB 603, também válida a partir de julho de 2027, regulamenta a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. Para evitar contratações impulsivas ou sem a devida compreensão dos termos, o Banco Central estabeleceu:

• Consentimento: a oferta dependerá de autorização prévia do usuário;
• Intervalo temporal: a primeira oferta de crédito só poderá ocorrer 24 horas após a habilitação do serviço;
• Ferramentas de apoio: obrigatoriedade de simuladores de condições e ambiente para consulta de operações contratadas.

A norma não altera a natureza do sistema de pagamentos; o recebimento de transferências via Pix permanece instantâneo e integral para o beneficiário. As restrições aplicam-se exclusivamente à oferta de crédito vinculada à iniciação da transação.