Banco Central proíbe publicidade e links externos em comprovantes de pagamento do Pix
O Banco Central proibiu publicidade e links em comprovantes do Pix a partir de março de 2027. A autoridade monetária também revisou o Mecanismo Especial de Devolução para fraudes e estabeleceu novas regras de segurança para contatos favoritos
O Banco Central determinou que os comprovantes de pagamento do Pix não poderão conter publicidade, ofertas comerciais, links externos ou qualquer conteúdo alheio à transação. A medida, publicada nesta quinta-feira (3), entra em vigor em 1º de março de 2027 e visa restringir o documento exclusivamente ao registro da operação, reduzindo a exposição dos usuários a possíveis golpes e páginas fraudulentas.
Atualizações no Mecanismo Especial de Devolução
A autoridade monetária também revisou as normas do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta disponível desde outubro de 2025 para a contestação de transferências sob suspeita de fraude. O objetivo é simplificar a compreensão do processo e ampliar a base de dados para a análise bancária.
As instituições financeiras deverão adotar linguagens mais acessíveis em suas interfaces, facilitando a identificação do tipo de golpe. O sistema de contestação passará a permitir que o usuário:
- Detalhe a ocorrência e contextualize a transação;
- Anexe documentos e comprovantes para embasar a análise.
Esses dados serão compartilhados entre a instituição da vítima e a do recebedor dos valores.
Regras de Elegibilidade e Prazos do MED
O MED é restrito a casos de fraudes e golpes, não sendo aplicável a desacordos comerciais. Situações como atrasos na entrega de produtos, mercadorias divergentes do esperado ou insatisfação com serviços não permitem o uso do mecanismo para ressarcimento, devendo ser resolvidas nos canais de atendimento convencionais.
Os prazos operacionais permanecem inalterados:
- Solicitação: O consumidor tem até 80 dias após a transação para pedir a devolução.
- Resposta: O banco tem até 11 dias para notificar a procedência do pedido.
A restituição do dinheiro não é automática, dependendo da aceitação da instituição do recebedor e da existência de saldo na conta de destino.
Segurança em Contatos Favoritos
Novas exigências foram estabelecidas para a função de salvar contatos favoritos. As instituições financeiras agora devem armazenar a chave Pix utilizada na operação. Além disso, será obrigatório o envio de um alerta ao usuário caso haja alteração na identificação do recebedor vinculada à chave salva, aumentando a transparência antes de novos pagamentos.
As instituições financeiras têm até março de 2027 para adequar seus sistemas a essas novas diretrizes de segurança e experiência do usuário.
