Bancos passarão a enviar ao Banco Central, todo mês, dados fiscais e contábeis a partir de 2028
O Conselho Monetário Nacional aprovou norma que obriga bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central a enviar mensalmente informações contábeis sobre tributos, provisões e créditos fiscais, com início previsto para 1º de janeiro de 2028. A medida não transfere à autoridade monetária a fiscalização tributária, que permanece com a Receita Federal. As instituições terão até a data para adequar seus sistemas e preparar a transmissão dos dados

Bancos passarão a enviar dados fiscais mensais ao Banco Central a partir de 2028
O Conselho Monetário Nacional aprovou norma que obriga bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central a enviar, todo mês, informações contábeis sobre tributos, provisões e créditos fiscais. A exigência passa a valer em 1º de janeiro de 2028 e amplia o volume de registros que o setor financeiro precisa repassar ao regulador.
Com os dados, a autoridade monetária poderá acompanhar com mais detalhe os valores que as instituições lançam como tributos pagos, os créditos fiscais utilizados ou disponíveis e as provisões ligadas a obrigações tributárias, inclusive as que decorrem de disputas judiciais ou administrativas. A remessa mensal, no lugar de períodos mais longos, dará ao Banco Central um retrato mais frequente das contas fiscais do sistema.
Os envios deverão incluir a chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas, conjunto de categorias contábeis padronizadas que permitirá organizar e comparar essas informações ao longo do tempo.
Dados de regulador não se confundem com fiscalização tributária
A norma não transfere ao Banco Central a fiscalização do pagamento de impostos pelos bancos, nem cria nova cobrança tributária. Essa atribuição segue com a Receita Federal. Ao BC caberá usar os dados contábeis para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras mais completas.
As instituições têm até 1º de janeiro de 2028 para adaptar sistemas contábeis e tecnológicos e preparar a transmissão dos dados nos critérios definidos pelo regulador.