Camex prorroga até dezembro a alíquota de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, com vigência a partir deste sábado (7), a alíquota de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A medida, decidida pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), estende a cobrança do tributo até 31 de dezembro deste ano.

Impacto fiscal e arrecadação

A manutenção do imposto é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Somente em setembro, a Receita Federal registrou uma arrecadação de R$ 2,94 bilhões, elevando o total acumulado no ano para R$ 12,86 bilhões.

O Tesouro Nacional projeta que a soma de tributos e royalties provenientes do petróleo atinja R$ 64,5 bilhões no fechamento de 2024. Esse montante é crucial para a composição do orçamento federal, que prevê um déficit de R$ 67,3 bilhões para o exercício atual.

A receita gerada supera as desonerações e subvenções concedidas aos combustíveis, que totalizam R$ 39 bilhões. A estimativa é que o saldo positivo entre arrecadação e benefícios fiscais seja de R$ 25,5 bilhões em 2026.

Motivações estratégicas e abastecimento

A continuidade da tarifa foi solicitada pelo Ministério da Fazenda para mitigar os impactos dos conflitos no Oriente Médio e assegurar a regularidade no abastecimento de derivados de petróleo, com foco especial no óleo diesel.

Implementada em março, quando a alíquota saltou de zero para 12%, a medida integra um pacote governamental para proteger o consumidor final da volatilidade dos preços internacionais. O objetivo é garantir a disponibilidade de matéria-prima para as refinarias brasileiras e estabilizar o mercado interno por meio de subsídios e redução de tributos sobre o diesel.

Histórico e disputas judiciais

A cobrança já passou por prorrogações anteriores, incluindo uma extensão de 60 dias em setembro, período em que a arrecadação somava R$ 7,9 bilhões.

No campo jurídico, a medida enfrentou resistência da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). Embora a Justiça Federal do Distrito Federal tenha suspendido provisoriamente o imposto em agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu a decisão após recurso da União, validando a retomada da tributação.