Comissão Mista aprova fim do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares

A Comissão Mista aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada "taxa das blusinhas". A decisão, tomada em votação simbólica, encaminha o texto para o plenário da Câmara, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou sessão para as 14h do mesmo dia.

A medida provisória (MP) concede ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas de remessas postais internacionais, permitindo a redução da tributação para zero em compras de até US$ 50. No entanto, a isenção não abrange o ICMS, imposto estadual que permanece sob a gestão de cada governador.

Monitoramento de impactos econômicos

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), inseriu no texto um mecanismo de controle para mensurar os efeitos da isenção sobre a indústria nacional e o comércio varejista. O Ministério da Fazenda realizará a primeira avaliação após três meses e, posteriormente, a cada semestre, analisando a arrecadação federal, a renda, o emprego e a competitividade dos setores produtivos.

O monitoramento será obrigatório para os seguintes segmentos:

• Têxteis e vestuário;
• Calçados;
• Acessórios;
• Brinquedos;
• Cosméticos.

Com base nos dados fornecidos pela Fazenda até 30 de abril de cada ano, o Congresso reavaliará a manutenção do fim da taxa. Caso sejam identificados prejuízos econômicos, o governo deverá estudar formas de mitigação para as empresas brasileiras.

Logística e prazos legislativos

Durante a tramitação, foi descartada a proposta de conceder exclusividade aos Correios na logística de compras internacionais, abrangendo desde a liberação aduaneira até a entrega final. O governo considerou a medida inconstitucional, visto que a criação de monopólios exige previsão no texto constitucional, não podendo ser estabelecida apenas por lei.

A urgência na votação ocorre porque a MP perde a validade em 8 de setembro. Para evitar a retomada do imposto no dia 9, o texto precisa de aprovação da Câmara e do Senado, com a meta de finalizar a votação ainda nesta semana.

A tramitação foi destravada após acordo firmado em 26 de agosto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para conduzir a comissão, foram nomeados o deputado Reginaldo Lopes e a senadora Leila Barros.