Correios lançam serviço de entrega terrestre para compras de e-commerces do Paraguai no Brasil

Os Correios implementaram nesta semana o Correios Packet, um serviço de transporte terrestre que viabiliza a entrega de compras realizadas em e-commerces do Paraguai diretamente em endereços brasileiros. A operação inicia com a parceria junto a dois grandes varejistas de Ciudad del Este, a Cellshop e a New Zone Importados.

Ambas as empresas possuem homologação no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, o que as habilita legalmente a comercializar produtos para o mercado do Brasil. Para os lojistas, a medida reduz custos logísticos, amplia o alcance de vendas e estimula a formalização das transações e a respectiva arrecadação de tributos.

Regras de Tributação e Importação

A modalidade opera sob a sistemática do Remessa Conforme, que exige o pagamento antecipado dos impostos no ato da compra. O vendedor deve informar a natureza importada do item e detalhar os valores tributários ao consumidor.

A carga tributária é definida com base no valor total da operação (produto, frete e seguro), seguindo os seguintes critérios:

• Compras até US$ 50: Isenção do Imposto de Importação (II), com incidência apenas do ICMS estadual, cujas alíquotas oscilam entre 17% e 20%, conforme a unidade federativa de destino.
• Compras acima de US$ 50: Aplicação de 60% de Imposto de Importação (com dedução de US$ 30 no tributo federal), somado à cobrança do ICMS.

Para auxiliar o cálculo, a Receita Federal mantém uma ferramenta de simulação que considera a cotação vigente e as normas regulatórias de cada operação.