Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados de transparência salarial até 31 de agosto

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar as informações que subsidiarão o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A publicação do documento ocorre semestralmente sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O envio dos dados é obrigatório e deve ser realizado via login do Gov.br, acessando a área do empregador no Portal Emprega Brasil. A ausência do preenchimento dessas informações nas duas janelas anuais previstas sujeita a organização à aplicação de multa.

Base legal e desigualdade salarial

A obrigatoriedade do relatório fundamenta-se na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece a paridade remuneratória entre homens e mulheres que desempenham a mesma função ou trabalho de igual valor. Caso a disparidade seja identificada, a empresa é obrigada a criar um plano de ação com prazos e metas específicas para a mitigação do problema.

Dados do 5º Relatório de Transparência Salarial, publicado no final de abril, revelaram que a remuneração das mulheres no setor privado é, em média, 21,3% inferior à dos homens. Esse índice foi calculado com base nas informações fornecidas por 53 mil empresas.

Validação jurídica

As regras da legislação foram julgadas constitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. A decisão ocorreu após a análise de diferentes ações judiciais:

• Questionamentos: A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Partido Novo contestaram a lei por meio das ADIs 7612 e 7631.
• Defesa: A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Metalúrgicos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário propuseram a ADC 92 para garantir a constitucionalidade da norma.