Estados Unidos propõem tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras após investigação de práticas comerciais desleais

O Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras após concluir, nesta segunda-feira (1º), uma investigação que aponta a existência de práticas comerciais desleais e restritivas por parte do governo do Brasil. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, prevê, contudo, a isenção de produtos considerados estratégicos para os americanos, como aeronaves, peças aeronáuticas, café, carnes, frutas, terras raras, fertilizantes, medicamentos e produtos químicos orgânicos. Também ficam de fora da taxação itens como chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, além de palha, forragem, doações e materiais informativos.

O relatório final do USTR detalha que o Banco Central do Brasil favorece o sistema PIX em relação a provedores norte-americanos, atuando simultaneamente como regulador e operador, o que limitaria as taxas de concorrentes. No campo digital, o órgão critica ordens judiciais sigilosas para a remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis de residentes dos EUA em redes sociais, além da aplicação de multas elevadas e bloqueios de sites.

A investigação também aponta a falta de reciprocidade no acesso ao mercado de etanol desde 2017 e a concessão de tarifas preferenciais consideradas desleais em acordos comerciais com México e Índia, especialmente em setores onde ambos os países são competitivos globalmente. No âmbito institucional, os EUA citam a ineficácia histórica no combate ao desmatamento ilegal, a lentidão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes — que pode chegar a 109 meses no setor biofarmacêutico —, e falhas no combate à pirataria e falsificação de produtos.

No combate à corrupção, o documento menciona a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, a renegociação de acordos de leniência sem transparência e a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023.

A investigação foi determinada por Donald Trump em 15 de julho de 2025, após a Suprema Corte dos EUA ter invalidado tarifas impostas via Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), incluindo uma sobretaxa de 40% sobre itens brasileiros. A Seção 301 surge como alternativa legal para a imposição de tarifas sem limite de valor ou prazo, desde que precedida de processo formal.

Embora Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, afirme manter diálogo com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, as negociações do grupo de trabalho criado após a visita do presidente brasileiro à Casa Branca, em 7 de maio, não avançaram a tempo de evitar a conclusão do relatório. O resultado frustra a intenção de Lula de dialogar com Trump para mitigar retaliações financeiras e evitar a classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.

A taxação de 25% ainda não está em vigor. O cronograma legal exige a realização de consultas públicas: pedidos de participação em audiência devem ser enviados até 22 de junho de 2026, com comentários por escrito até 1º de julho. A audiência pública ocorrerá em 6 de julho de 2026, e a definição final sobre a aplicação das medidas corretivas deve acontecer em 15 de julho de 2026.