Gastos obrigatórios comprometem 90% das despesas primárias previstas no orçamento de 2027

As despesas primárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 somam R$ 2,826 trilhões, mas a margem de manobra para a nova gestão presidencial será reduzida. De acordo com levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF), 90% desse montante já está comprometido com gastos obrigatórios, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

O orçamento total para o período é de R$ 7,4491 trilhões, valor que engloba as despesas primárias e os custos financeiros, incluindo a renovação da dívida e o pagamento de juros. Como a proposta ainda passará por análise legislativa, os números podem sofrer alterações até a aprovação final, esperada para dezembro de 2026.

Limitações do gasto discricionário

Apenas 10% das despesas primárias, o equivalente a R$ 283,2 bilhões, são classificados como despesas discricionárias, onde o governo possui autonomia para definir prioridades. No entanto, esse valor não está integralmente disponível para a implementação de novos programas de governo.

Desse total, R$ 61,2 bilhões já estão destinados aos gastos de outros Poderes, Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU) e emendas parlamentares. Restam, portanto, R$ 222,1 bilhões sob gestão do Executivo, montante que deve custear a manutenção de ministérios, serviços públicos e investimentos em andamento.

A alteração de gastos obrigatórios para financiar novas políticas exigiria a modificação de leis ou da própria Constituição, dependendo obrigatoriamente de aprovação do Congresso Nacional.

Impactos das propostas eleitorais

As promessas de campanha para 2027 apresentam diferentes níveis de pressão sobre as contas públicas:

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Foca na ampliação de políticas existentes, como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Minha Casa, Minha Vida, além de fortalecer o SUS e universidades. Propõe investimentos via Novo PAC, Nova Indústria Brasil e Plano de Transformação Ecológica. A expansão desses serviços pode demandar recursos adicionais além da manutenção já prevista.
• Ronaldo Caiado (PSD): Propõe elevar o investimento total da economia (público e privado) para cerca de 25% do PIB. Sugere a revisão de benefícios fiscais e subsídios ineficientes, combate a fraudes sociais e a limitação do crescimento de despesas obrigatórias abaixo do ritmo do PIB.
• Augusto Cury (Avante): Planeja a criação de cinco corredores de exportação, expansão do ensino técnico, subsídio ao seguro rural e o projeto Brasil Proteína 10.000. Propõe a criação de um banco para microempreendedores e 10 mil Escolas de Empreendedorismo, utilizando parcerias privadas e reforma administrativa.
• Romeu Zema (Novo): Sugere a privatização de estatais, reforma da Previdência e administrativa, além de reduzir impostos empresariais. Propõe pagamentos específicos: R$ 5 mil para famílias que superem a renda do Bolsa Família e R$ 1 mil para recém-nascidos (projeto Sócios do Brasil).
• Renan Santos (Missão): Propõe a "PEC do Equilíbrio Fiscal", com projeção de economia de R$ 1,1 trilhão até 2031. As medidas incluem a desvinculação de benefícios previdenciários e do BPC do salário mínimo, além da eliminação de pisos constitucionais para saúde e educação.
• Flávio Bolsonaro (PL): Propõe o "Tesouraço", com a extinção de ao menos dez ministérios e corte de cargos. Paralelamente, prevê R$ 900 bilhões em quatro anos para infraestrutura (portos, aeroportos, rodovias e ferrovias), utilizando concessões e antecipação de receitas da União, além de reduzir impostos sobre combustíveis, energia e consumo.

A influência do Legislativo no Orçamento

A capacidade de negociação do presidente foi reduzida pela migração de decisões orçamentárias para o Congresso. Atualmente, R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares possuem execução obrigatória, sendo R$ 28,5 bilhões em emendas individuais e R$ 16,3 bilhões para bancadas estaduais.

Essa mudança transformou as emendas em recursos com destinação controlada pelos parlamentares, diminuindo a dependência do Executivo para a liberação de verbas em troca de apoio político. Como consequência, a articulação do governo federal tem se deslocado para outras frentes, como a distribuição de cargos na administração pública.