Governo brasileiro promulga acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA

O governo brasileiro promulgou, nesta sexta-feira (25), o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A medida foi oficializada por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União.

O tratado visa expandir o volume de investimentos e as trocas comerciais entre os blocos, focando na redução de barreiras técnicas e na eliminação de exigências sanitárias e fitossanitárias que dificultem o fluxo de mercadorias. O texto também estabelece a simplificação de processos aduaneiros e amplia a abertura para a participação em compras governamentais.

Abrangência e Composição

O acordo envolve os países do Mercosul — Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, com a Venezuela mantendo a suspensão vigente desde 2017 — e as nações da EFTA, composta por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, países que não integram a União Europeia.

Para a economia brasileira, a medida facilita a inserção de produtos nacionais nos mercados europeus da EFTA, estimulando o aumento do fluxo comercial e de capital. Entre os mecanismos de valorização previstos está o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas, que protegem produtos vinculados a regiões específicas de origem.

Histórico e Compromissos

A formalização do tratado ocorre após um processo de negociações iniciado em 2017, concluído em 2025 após dez rodadas de discussões. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de setembro de 2025, tendo passado pela aprovação do Congresso Nacional em junho e pela ratificação do governo federal em julho do mesmo ano.

Além das metas econômicas, o acordo vincula os signatários a compromissos em áreas transversais, como:

• Desenvolvimento sustentável e proteção ambiental;
• Preservação da biodiversidade;
• Direitos humanos;
• Propriedade intelectual.