Economia

Governo define regras para perdão automático de dívidas de MEIs a partir de 2027

16 de Novembro de 2026 às 18:00 4 min de leitura

O governo federal definiu que o perdão de dívidas de microempreendedores individuais será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, abrangendo contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive as parceladas ou em cobrança, e alcançando, em regra, competências até agosto de 2026, com cobertura restrita à parcela do INSS do DAS-MEI, juros, multas e encargos associados

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Governo define regras para perdão automático de dívidas de MEIs a partir de 2027
Foto: Getty Images/DNY59

O governo federal definiu como funcionará, na prática, o perdão das dívidas de microempreendedores individuais. Segundo a Receita Federal, a medida será aplicada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, dispensando qualquer pedido por parte do contribuinte. O benefício alcança contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo aquelas já parceladas ou em cobrança, e foi criado pela lei complementar nº 238, sancionada em outubro.

Quem tem direito ao cancelamento são os empreendedores que estavam regularmente enquadrados como MEI quando as dívidas foram geradas. Na prática, isso abrange, em regra, as competências até agosto de 2026. A condição do CNPJ atual pouco importa: contribuintes com o registro ativo, os que já encerraram as atividades e os que deixaram a categoria após acumular débitos podem ser beneficiados. Alterações cadastrais feitas retroativamente, porém, que descaracterizem o enquadramento original, podem impedir o perdão.

O alcance do benefício, no entanto, tem limites claros. Ele cobre integralmente a parcela previdenciária do DAS-MEI, além de juros, multas e encargos associados. Tomando como exemplo a guia de 2026 de um MEI do comércio, que totaliza R$ 82,05 mensais, somente os R$ 81,05 destinados ao INSS seriam perdoados. O ICMS de R$ 1 permanece devido ao estado, com eventuais encargos. Empréstimos bancários, financiamentos e demais obrigações particulares ficam de fora.

O procedimento ocorrerá em duas frentes. A Receita Federal baixará os débitos que administra, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuidará dos valores inscritos em Dívida Ativa da União. Parcelamentos que contenham apenas dívidas perdoadas serão encerrados, e aqueles que misturem outros tributos serão recalculados, mantendo somente o saldo não beneficiado. A extinção jurídica acontece em 1º de janeiro de 2027, mas a atualização dos sistemas pode levar mais tempo, e ainda não há prazo único para que as baixas apareçam nas consultas. Até 31 de dezembro de 2026, as obrigações seguem válidas, e valores já quitados não serão devolvidos.

O impacto financeiro também foi dimensionado. A PGFN informou que cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas inscritas em Dívida Ativa, somando R$ 12,57 bilhões. Esse montante, contudo, não equivale ao total a ser perdoado. Para o governo, a renúncia deve representar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.

A manutenção do benefício depende de uma exigência futura. O microempreendedor que continuar enquadrado precisará pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027, o que implica quitar as guias entre fevereiro e julho do mesmo ano, já que o DAS-MEI costuma vencer no mês seguinte à competência. Quem descumprir a regra perde o perdão, e as dívidas anteriormente canceladas voltam a ser cobradas, descontados os pagamentos feitos e os valores extintos por lei. Parcelamentos encerrados em razão do perdão não são reativados automaticamente nesse caso. Já quem deixou a categoria antes do período não precisa recolher contribuições referentes a meses em que não estava obrigado. Para quem saiu do regime no meio do semestre, a exigência vale apenas para as competências em que havia contribuição devida.

Para acompanhar as pendências, o empreendedor pode consultar os débitos administrados pela Receita Federal por meio do e-CAC e das ferramentas do Simples Nacional. As dívidas inscritas em Dívida Ativa da União aparecem no Portal Regularize, da PGFN. Essas consultas não equivalem a pedido de adesão, já que o cancelamento é automático. Ainda assim, a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores, segue obrigatória.

Processos judiciais exigem atenção à parte. A aplicação do perdão a quem discute os débitos na Justiça depende da desistência da ação e da renúncia às pretensões ligadas às dívidas abrangidas, e pode demandar procedimentos específicos. A regulamentação também prevê a revisão de exclusões do Simples Nacional baseadas nos débitos perdoados, sem determinar a reversão de todas as exclusões já aplicadas. Por fim, Receita e PGFN enviarão ao INSS as informações sobre as contribuições canceladas, mas o reconhecimento desses períodos para aposentadoria e outros benefícios dependerá de análise específica do instituto.

Com informações de InvestNews

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