Governo define remuneração de 39 centavos por transação para bancos no sistema de split payment

A equipe econômica do governo federal estabeleceu o valor de R$ 0,39 por transação para remunerar as instituições financeiras que operarão o split payment. A definição ocorreu em um grupo de trabalho interministerial responsável por discutir a compensação da rede arrecadadora de tributos federais dentro da reforma tributária.

O montante anual a ser pago aos bancos deve oscilar entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões, considerando que a estimativa de operações do sistema varia de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão por ano, movimentando aproximadamente R$ 6 trilhões.

Funcionamento e Impactos Financeiros

O split payment é um componente do sistema da Receita Federal projetado para a arrecadação de tributos sobre o consumo em tempo real para a União, estados e municípios, visando a redução da sonegação fiscal. A ferramenta também viabilizará o ressarcimento de créditos tributários da cadeia produtiva em questão de horas.

A proposta de remuneração prevê que o pagamento ocorra após o desconto do float — período, geralmente de um dia, em que os recursos permanecem no caixa dos bancos antes do repasse ao governo, permitindo que as instituições lucrem com a aplicação desses valores.

As instituições financeiras defendem a tarifa para compensar aportes em segurança, infraestrutura e tecnologia necessários para integrar os meios de pagamento ao novo sistema.

Status da Decisão e Prazos

A definição do valor não é final e depende de análises jurídicas, orçamentárias e de conveniência. O Ministério da Fazenda classificou o relatório do grupo de trabalho como técnico, servindo de base para a decisão política do ministro Dario Durigan.

O cronograma prevê que a deliberação final ocorra até o fim deste ano, visto que o split payment será implementado gradualmente a partir de 2027, de forma opcional para as operações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Divergências e Riscos

Houve resistências internas ao valor de R$ 0,39, com a Controladoria Geral da União (CGU) manifestando contrariedade à cifra. Além disso, tratativas iniciais previam valores superiores, que foram rejeitados pelo governo.

No âmbito técnico, a adaptação da infraestrutura tecnológica para comunicação em tempo real com a Receita Federal justifica a cobrança de tarifa, porém há alertas sobre a necessidade de transparência na metodologia de cálculo para evitar a judicialização do processo. Resta definir quem arcará com esse custo e quais critérios fundamentarão a remuneração.