Governo enviará ao Congresso medida provisória que define alíquotas do Imposto Seletivo

O governo federal enviará ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que confirmou a conclusão de um acordo com os setores econômicos impactados nesta semana, com nova reunião agendada para a próxima semana.

A proposta estabelece que a carga tributária dos setores afetados seja mantida nos mesmos níveis atualmente cobrados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A vigência da nova tributação está prevista para ocorrer entre o final de janeiro e o início de fevereiro de 2027, visto que o prazo para a implementação em 1º de janeiro teria exigido o envio da medida até 2 de outubro de 2026.

Os segmentos que passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo a partir de 2027 incluem:

• Bebidas alcoólicas e açucaradas;
• Cigarros e derivados do tabaco;
• Veículos, embarcações e aeronaves;
• Bens minerais;
• Apostas esportivas e concursos de prognósticos.

Implementação da Reforma Tributária

O cronograma da reforma tributária sobre o consumo deve avançar em 2027. Dentro desse processo, o governo defende a aplicação do split payment, sistema de recolhimento do tributo realizado no momento da transação financeira. A implantação ocorrerá de forma gradual e opcional em operações entre empresas, preservando inicialmente os pequenos negócios que realizam vendas diretas ao consumidor final.

Para mitigar dificuldades de adaptação, o Ministério da Fazenda planeja oferecer ajustes normativos e linhas de crédito às empresas durante a transição.

Impactos no Fluxo de Caixa e Gestão Tributária

A extinção da substituição tributária é apontada como um fator de melhoria no fluxo de caixa das companhias. No sistema vigente, há o recolhimento antecipado de tributos de etapas posteriores da cadeia produtiva; com a mudança, cada elo da cadeia será responsável por recolher apenas a sua própria obrigação tributária.

Sobre a governança da transição, o ministro Durigan refutou a possibilidade de prorrogar a reforma. Segundo o governo, um adiamento comprometeria decisões já aprovadas pelo Legislativo, como o mecanismo de cashback para consumidores e a desoneração de itens da cesta básica nacional.