Governo extingue imposto de importação de 20% para compras internacionais de até 50 dólares

A extinção do imposto de importação de 20% sobre encomendas internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 244,78) reduz o custo final de compras em plataformas como AliExpress, Shein e Shopee. A medida, implementada via Medida Provisória nesta terça-feira (12), beneficia consumidores cadastrados no programa Remessa Conforme, sistema da Receita Federal que integra empresas de comércio eletrônico estrangeiras.

Desde agosto de 2024, pedidos nessa faixa de valor estavam sujeitos a dois tributos: a alíquota federal de 20% e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados. Com a nova regra, apenas o ICMS permanece vigente para essas transações. A carga tributária estadual varia entre 17% na maioria das unidades da federação e 20% em dez estados.

O cálculo do ICMS ocorre sob a modalidade "por dentro", na qual o próprio imposto integra a base de cálculo. Em uma compra de US$ 50, por exemplo, o valor final em estados com alíquota de 17%, como São Paulo, cai de US$ 72,29 (cerca de R$ 354) para US$ 60,24 (aproximadamente R$ 295). Em Minas Gerais, onde a alíquota é de 20%, o custo total reduz de US$ 75,00 (cerca de R$ 367) para US$ 62,50 (aproximadamente R$ 306), considerando a cotação de R$ 4,8955 por dólar.

A isenção do tributo federal não se aplica a pedidos acima de US$ 50. Para essas mercadorias, permanece a incidência do imposto de importação de 60%, somado ao ICMS. Em uma compra de US$ 100, o valor total chega a US$ 192,77 (cerca de R$ 943) em estados com ICMS de 17% e a US$ 200,00 (aproximadamente R$ 979) em Minas Gerais.

A tributação de 20% para compras de baixo valor havia sido estabelecida após aprovação do Congresso Nacional em agosto de 2024, durante a gestão de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda. Posteriormente, em abril do ano passado, dez estados elevaram o ICMS de 17% para 20%. A medida era alvo de críticas de consumidores devido ao encarecimento de produtos baratos.

Dados da Receita Federal indicam que, nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação federal com o imposto de importação sobre encomendas internacionais atingiu R$ 1,78 bilhão. O montante representa um recorde para o período e registra alta de 25% em comparação ao mesmo intervalo de 2025. A reversão da cobrança havia sido admitida recentemente pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.