Governo federal determina o encerramento de plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais autorizadas

O governo federal determinou o encerramento das plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais autorizadas, conforme estabelecido pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada em 25 de setembro. A medida visa combater o endividamento das famílias e a ludopatia.

A movimentação financeira do setor em 2025 foi de R$ 220 bilhões, com um fluxo diário médio de R$ 600 milhões. Em contrapartida, um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que as apostas consumiram R$ 62,5 bilhões do orçamento doméstico brasileiro no mesmo ano, com uma saída líquida mensal de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contesta esses números, atribuindo as variações ao crescimento do uso do Pix.

Cronograma de encerramento e resgate de saldos

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estima que R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido a cerca de 23 milhões de usuários. O processo de retirada de fundos segue as seguintes etapas:

• 5 de outubro (até 23h59): Prazo final para saques voluntários diretamente nos sites e aplicativos.
• 6 de outubro (a partir de 0h): Retirada do ar de todas as plataformas e remoção de publicidades e patrocínios.
• 7 e 8 de outubro: Empresas informam aos bancos os saldos remanescentes vinculados ao CPF dos usuários.
• 9 a 14 de outubro: Instituições financeiras realizam a devolução dos valores.
• A partir de 14 de outubro: A Caixa Econômica Federal assume a intermediação dos pagamentos em casos de impedimentos bancários.

O bloqueio dos acessos contará com a atuação de provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Usuários que tentarem acessar os sites serão redirecionados para páginas com instruções de resgate.

Impacto fiscal e esportivo

A taxação do setor gerou R$ 15,3 bilhões para a União desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões arrecadados no ano anterior e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Esses valores são utilizados para a composição das metas de resultado primário das contas públicas.

No âmbito esportivo, a proibição impacta a receita de marketing dos clubes de futebol. Em 2025, as bets investiram R$ 1,1 bilhão em patrocínios, montante que representava 36% do faturamento de marketing dessas equipes.

Medidas complementares e validade jurídica

Paralelamente ao encerramento das casas autorizadas, o Ministério da Justiça bloqueou mais de 5,2 mil sites irregulares desde 27 de setembro.

O setor, legalizado em 2018, teve sua regulamentação estruturada a partir de 2023, porém sem a implementação dos prazos originais. Atualmente, a eficácia da MP 1.394/2026 depende da aprovação do Congresso Nacional para não perder a validade.