Governo federal extingue imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares

O governo federal extinguiu, nesta terça-feira (12), a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas via programa Remessa Conforme. A decisão, formalizada por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma portaria do Ministério da Fazenda, entrou em vigor imediatamente, afetando plataformas como AliExpress, Shopee e Shein.

A medida promove uma redução direta nos preços ao consumidor. Em um cenário de compra de US$ 50, o valor final, que chegava a R$ 354 (considerando o imposto de importação e o ICMS de 17%), deve cair para aproximadamente R$ 295. Esse movimento é potencializado pela valorização do real; o dólar encerrou a terça-feira a R$ 4,89, registrando queda de 10,81% em 2026 e atingindo o menor patamar em mais de dois anos.

A arrecadação com esse tributo vinha apresentando crescimento recorde. Em 2025, a Receita Federal recolheu R$ 5 bilhões, e nos quatro primeiros meses de 2026 o montante chegou a R$ 1,78 bilhão, alta de 25% comparado ao mesmo período do ano anterior. Esses recursos eram utilizados para auxiliar o governo a atingir a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 34,3 bilhões. Atualmente, a previsão oficial é de que as contas públicas fechem o ano com um déficit próximo a R$ 60 bilhões.

O setor produtivo reagiu com críticas à isenção. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) classificaram a decisão como um retrocesso econômico que amplia a desigualdade competitiva entre empresas nacionais e estrangeiras. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) alertou que a ausência da taxa pode aprofundar a concorrência desleal, especialmente para pequenos e médios negócios. Um estudo da FIEMG indicou que a falta de tributação poderia resultar na perda de 1,1 milhão de empregos e em uma redução de R$ 99 bilhões no faturamento da indústria nacional.

Em abril, um manifesto assinado por mais de 50 entidades — incluindo Abit, CNC, Anamaco, Abrinq, AbLos e IDV — argumentou que a taxação, implementada em agosto de 2024, gerava investimentos e arrecadava R$ 42 bilhões anuais adicionais para a União, beneficiando setores como eletrônicos, pet e materiais de construção. Dados do Instituto Locomotiva citados no documento apontaram que, com a taxa, 12% dos consumidores migraram para o varejo brasileiro e 36% reduziram compras em sites externos.

O manifesto destacou ainda que o comércio brasileiro previa investir R$ 100 bilhões este ano, valor que ficaria ameaçado sem a isonomia tributária. Em contrapartida, as plataformas internacionais faturaram R$ 40 bilhões no Brasil entre 2023 e 2025 sem aplicar investimentos significativos no país. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) também afirmou que a medida enfraquece a indústria local, que permanece submetida a uma carga tributária elevada.