Governo federal libera 950 milhões de reais para a instalação do Comitê Gestor do IBS
O governo federal destinou R$ 950 milhões para a instalação e operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) entre 2025 e 2026. O valor será devolvido à União em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com correção pela taxa Selic. Os recursos financiarão a infraestrutura tecnológica e as equipes do órgão responsável pela administração do *IBS
O governo federal liberou R$ 950 milhões para viabilizar a instalação e a operação inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O montante, formalizado via contrato de operação de crédito assinado na última terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, contempla o aporte de recursos para os anos de 2025 e 2026.
Estrutura e Finalidade do Órgão
O CGIBS será o ente responsável pela administração do IBS, novo tributo instituído pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A criação e a estruturação deste comitê são etapas fundamentais para a implementação da nova tributação sobre o consumo.
A base legal para a operação de crédito encontra-se na Emenda Constitucional 132/2023, com regulamentação dada pela Lei Complementar 214/2025. De acordo com a norma, a União deve custear as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, observando os limites legais.
Mecanismo de Ressarcimento
O montante injetado será integralmente devolvido à União, com a incidência da taxa Selic. O cronograma de pagamento prevê 20 parcelas semestrais, com início em 2029, utilizando a própria arrecadação do IBS para quitar a dívida.
Implementação Técnica
A liberação do crédito, autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro após negociações entre a Diretoria Executiva, a primeira vice-presidência do CGIBS e a Secretaria do Tesouro Nacional, será destinada à montagem da infraestrutura tecnológica e à organização das equipes de trabalho.
Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, afirma que o financiamento é essencial para o cumprimento do cronograma da reforma, dependendo da cooperação mútua entre a União, os estados e os municípios.
