Governo federal paga 244 milhões de reais para quitar dívidas de estados e municípios em setembro

O governo federal desembolsou R$ 244,01 milhões em setembro para quitar dívidas de estados e municípios inadimplentes. As informações constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).

O montante foi distribuído da seguinte forma:

• Rio Grande do Sul: R$ 237,71 milhões;
• Rio Grande do Norte: R$ 6,24 milhões;
• Santanópolis (BA): R$ 64,89 mil.

Regras de contragarantia e sanções

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União assume esses pagamentos desde que os entes subnacionais ofereçam contragarantias de valor equivalente ou superior. Quando ocorre a inadimplência, o governo federal honra a dívida e executa as garantias para recuperar o crédito, incidindo sobre o devedor a cobrança de multas, juros de mora e demais encargos contratuais.

O atraso ou a falta de pagamento gera a suspensão do acesso a novas garantias da União para contratos de financiamento por um período de até 12 meses. Estados sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantêm a permissão para contratar novas operações de crédito com garantia federal, embora a União fique impedida de executar contragarantias de entes que possuam liminares judiciais.

Recuperação de créditos

Desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões de estados e municípios, sendo R$ 6,64 milhões arrecadados apenas em setembro. O Tesouro Nacional atribui o volume reduzido de recuperações ao fato de que cerca de R$ 80,09 bilhões em garantias honradas pertencem a estados vinculados ao RRF, que possuem suspensão temporária da execução de contragarantias. Adicionalmente, decisões judiciais impedem a recuperação de R$ 528,05 milhões.

O relatório aponta ainda a utilização de R$ 1,9 bilhão pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí. Esse valor serve como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023, que ampara estados, municípios e o Distrito Federal em casos de redução de receita.