Governo federal projeta arrecadar 677,9 bilhões de reais em 2027 com novos tributos da reforma

O governo federal projeta arrecadar R$ 677,9 bilhões em 2027 com a implementação de dois novos tributos oriundos da reforma tributária. O dado consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

A maior fatia desse montante, R$ 636 bilhões, deve vir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto sob gestão da União que substituirá o PIS e a Cofins. Complementando a receita, o Imposto Seletivo — incidindo sobre apostas, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos, além de outras atividades prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde —, tem previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões.

Definição da alíquota da CBS

Embora a receita estimada esteja no Orçamento, o percentual da alíquota da CBS ainda não foi fixado. O processo de definição segue um cronograma técnico: a Receita Federal deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência até 14 de setembro.

Após a análise e homologação do TCU, prevista para ocorrer até 30 de outubro, o Senado terá a palavra final para fixar o índice até 15 de dezembro, permitindo a vigência do tributo em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que o Ministério da Fazenda não definirá o percentual diretamente, mas seguirá a metodologia constitucional de transição de longo prazo, que leva em conta os regimes especiais e a expansão da base de contribuintes.

Mudanças estruturais e transição

A partir de 2027, o sistema tributário passará a operar sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — este último de competência municipal e estadual. O modelo adota a cobrança não cumulativa, permitindo a compensação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.

Outra alteração central é a migração da tributação para o destino, vinculando o imposto ao local de consumo para mitigar a guerra fiscal entre as unidades da federação. No que tange ao IPI, o tributo será zerado para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens da Zona Franca de Manaus para preservar a competitividade regional.

Projeções fiscais e superávit

Além dos novos impostos, o governo prevê outras entradas financeiras para 2027:

• R$ 176 bilhões provenientes de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões vindos de dividendos (valor inferior aos R$ 55,5 bilhões previstos para 2026).

No campo do equilíbrio fiscal, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Caso sejam excluídos gastos com saúde, educação, defesa e precatórios — itens fora do arcabouço fiscal —, a projeção de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

Esse montante supera em R$ 10,2 bilhões a meta do arcabouço fiscal, estimada em R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB). Para a gestão federal, essa margem oferece maior capacidade de contingenciamento de despesas em eventuais cenários de frustração de receita e maior liberdade na execução do Orçamento.