Governo federal prorroga prazo de adesão ao Desenrola MEI até janeiro de 2027

O governo federal expandiu as opções de renegociação de débitos para microempreendedores individuais (MEIs), prorrogando o prazo de adesão ao Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. A medida visa atender a mais de 3 milhões de empreendedores endividados, em um universo de 17,56 milhões de MEIs ativos no país.

Modalidades de renegociação e prazos

A partir de 1º de outubro, entra em vigor o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para dívidas de até R$ 8.105 (equivalente a cinco salários mínimos). Esta opção exige uma entrada de 5% do valor total, sem descontos, e oferece redução de 50% sobre o saldo remanescente, com parcelamento em até 55 meses. O prazo para adesão a esta modalidade termina em 31 de janeiro de 2027.

Para débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União, o Desenrola MEI permite a redução de até 100% de encargos legais, multas e juros, preservando o valor principal. O desconto total é limitado a 70% do montante devido.

Acordos com autarquias e fundações federais

Uma nova frente de negociação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) abrangerá dívidas com fundações e autarquias públicas federais, como Anatel, ANP, DNIT, ANTT, ICMBio, Incra e FNDE. Estão incluídos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.

As condições para este grupo incluem:

• Desconto de 50% sobre o valor consolidado (principal, juros e multas);
• Pagamento em até 60 meses;
• Prazo de adesão: de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

Transação Geral da PGFN

A transação geral da PGFN contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte possuem condições prioritárias.

Nesta modalidade, os MEIs podem obter isenção total de juros, multas e encargos legais, com limite de redução de 70% do valor total da dívida. Para o público geral e empresas de maior porte, o desconto máximo é de 65%. Os débitos negociáveis foram inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, para a categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.

Resultados e regularização

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI contabilizou 411 mil acordos. O volume de dívidas antes dos abatimentos somava R$ 1,26 bilhão, valor que foi reduzido para R$ 757,25 milhões após os descontos. A União já recuperou R$ 106,63 milhões.

A regularização deve ser feita via portal Regularize, da PGFN. O processo consiste na consulta de dívidas pelo CNPJ, simulação de descontos e parcelas, e a validação do acordo mediante o pagamento do primeiro boleto.