Governo federal regulamenta abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão

O governo federal regulamentou a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão (inferior a 2,3 kV), conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (12). A medida permitirá que pequenos estabelecimentos comerciais, indústrias de menor porte, escolas, hospitais e propriedades rurais escolham seu próprio fornecedor de eletricidade a partir de novembro de 2027.

Para os consumidores residenciais e demais categorias, a possibilidade de migração para o modelo de contratação livre estará disponível a partir de novembro de 2028.

Impactos nos custos e concorrência

A iniciativa visa ampliar a competitividade no setor para reduzir os custos da fatura de luz. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, projeta que pequenos estabelecimentos possam obter uma redução de até 20% nos gastos com energia.

O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que a abertura do mercado busca equalizar a vantagem já usufruída por grandes consumidores, que atualmente conseguem energia 23% mais barata por operarem no mercado livre.

Regras de migração e segurança do fornecimento

O decreto define as normas para a transição ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e institui a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Este agente é responsável por assegurar a continuidade do serviço caso o fornecedor escolhido pelo cliente interrompa a prestação.

A estrutura de operação do SUI seguirá o seguinte cronograma:

• Até 31 de dezembro de 2030: A função será exercida pelas distribuidoras de energia elétrica.
• Após 2030: Outros agentes poderão assumir a atividade, sob regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Cabe à Aneel a definição dos critérios de transição entre os ambientes regulado e livre, incluindo a proteção ao consumidor, a transparência na comparação de ofertas e os procedimentos de migração.

Outras medidas de transição energética

Além da abertura do mercado de energia, foram assinados três decretos focados em transição energética. As novas normas regulamentam políticas para a captura e armazenamento de carbono, o hidrogênio de baixa emissão de carbono e o combustível sustentável de aviação.