Governo federal regulamenta Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos para estimular setor no Brasil

O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (14), o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024. O decreto estabelece as diretrizes para a expansão do setor, com foco em inovação tecnológica, produção nacional, qualificação de mão de obra, proteção da propriedade intelectual e internacionalização de produtos brasileiros.

A medida visa proporcionar segurança jurídica para estimular o desenvolvimento da indústria no país, integrando os games a políticas públicas de saúde, educação, cultura e acessibilidade.

Impacto Econômico e Mercado

O setor de jogos eletrônicos no Brasil movimenta anualmente entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões, contando com um público de aproximadamente 115 milhões de jogadores. Esse volume posiciona o país como um dos maiores mercados globais do segmento.

A regulamentação consolida os games como obras audiovisuais interativas e produtos culturais. Essa classificação permite que as empresas do setor acessem mecanismos de fomento já existentes, incentivando a geração de renda e a criação de empregos qualificados, especialmente para o público jovem.

Infraestrutura e Fomento

Para impulsionar a exportação de inteligência e a competitividade tecnológica, o governo anunciou a criação da plataforma Game Brasil, voltada à promoção de títulos nacionais. O plano inclui ainda a implementação de uma rede nacional de espaços dedicados à pesquisa, desenvolvimento e formação profissional.

Abrangência da Legislação

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, define princípios para o desenvolvimento sustentável da indústria e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma aplica-se a:

• Jogos para consoles, computadores e celulares;
• Plataformas on-line;
• Aplicações de realidade virtual e realidade aumentada.

O marco legal não abrange modalidades de jogos de azar, apostas esportivas ou qualquer atividade que preveja premiação em dinheiro.