Governo federal regulamenta uso de plataformas de e-commerce para compras de bens e serviços públicos

O governo federal oficializou, nesta segunda-feira (24), a regulamentação do uso de plataformas de e-commerce para a aquisição de bens e serviços padronizados na administração pública. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece o Sistema de Compras Expressas (Sicx), com o objetivo de agilizar as contratações e desburocratizar a entrada de empresas no mercado governamental.

O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa que visa utilizar o poder de compra do Estado para impulsionar a economia e fomentar práticas sustentáveis.

Simplificação cadastral e prazos

Uma das principais inovações do novo sistema é a implementação de um credenciamento digital permanente para fornecedores. Esse modelo será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), eliminando a necessidade de as empresas reapresentarem a mesma documentação a cada novo processo de contratação. A previsão é que o RCU seja lançado no último trimestre de 2026.

Expansão do acesso para MEIs

Paralelamente, o governo ampliou o alcance do Contrata+Brasil, plataforma voltada para conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos. A ferramenta, que já era utilizada pelos ministérios da Saúde, Educação e Defesa, agora conta com a adesão formal de autarquias, empresas públicas e estatais, incluindo:

• Petrobras;
• Correios;
• INSS;
• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Brasil;
• Banco do Nordeste.

Atualmente, o sistema oferece oportunidades para MEIs que operam em 272 diferentes atividades de prestação de serviços.

Inclusão produtiva e mercado escolar

A estratégia busca reduzir a distância entre os 13,7 milhões de MEIs ativos no país e a administração pública. Dados do Sebrae apontam que, embora 51,6% desses empreendedores tenham interesse em vender para o governo, apenas 13,6% já concretizaram negócios com o setor público.

Nesse cenário, o governo incentiva a utilização do Contrata+Brasil nas compras de escolas públicas que utilizam verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que beneficia aproximadamente 109 mil instituições de ensino.

Operação do sistema

Para participar, o empreendedor deve acessar o portal oficial do Contrata+Brasil via conta Gov.br, realizar o cadastro e listar seus serviços. O sistema permite a busca de oportunidades regionais e o envio de propostas com prazos e preços. Caso seja selecionado, o MEI é contratado diretamente pelo órgão, sem a obrigatoriedade de enfrentar editais complexos.