Governo planeja revisar benefícios fiscais em 2027 para reduzir alíquota da CBS

O governo federal planeja negociar com o Congresso Nacional, ao longo de 2027, a revisão de benefícios fiscais da reforma tributária sobre o consumo. A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, visa reduzir incentivos concedidos a setores e produtos específicos para viabilizar a queda da alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).

A iniciativa surge após o Tribunal de Contas da União (TCU) propor uma alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. O índice superou as projeções do Comitê Gestor do IBS e do setor privado, que estimavam um valor próximo a 9,4%.

Processo de fixação da alíquota

A proposta do TCU será enviada ao Congresso Nacional, cabendo ao Senado Federal a definição do valor final da alíquota até o dia 15 de dezembro. No entanto, a redução de benefícios fiscais para baixar a CBS não pode ocorrer antes da entrada em vigor do tributo, em 2027, pois tais incentivos foram estabelecidos via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A CBS será implementada para substituir o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O cronograma prevê a extinção do PIS e da Cofins em 2026, enquanto o IPI será mantido exclusivamente para itens da Zona Franca de Manaus, com tributação efetiva aplicada apenas no restante do território nacional.

Impacto no consumo e transição tributária

Além do tributo federal, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O IBS terá alíquota marginal de 0,1% entre 2027 e 2028, com aumentos graduais a partir de 2029 até a cobrança integral em 2033.

Projeções indicam que a soma dos impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo poderá atingir 28% em 2033. Cálculos complementares sugerem que a carga total pode ultrapassar 30%, superando a de nações desenvolvidas.

O governo federal argumenta que a tributação média atual sobre o consumo é superior, girando em torno de 34%. A diferença nas estimativas ocorre devido à complexidade do sistema vigente, onde tributos incidem em cascata (modelo "por dentro"), dificultando a mensuração exata do imposto embutido nos preços. Com a nova estrutura, a cobrança será feita "por fora", separando explicitamente o valor do tributo do preço do produto ou serviço.