Governo propõe elevar limite de faturamento do MEI para aproximadamente R$ 130 mil até 2028

O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), que passará dos atuais R$ 81 mil para um valor próximo a R$ 130 mil até 2028. A medida, anunciada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, prevê também a possibilidade de o MEI contratar mais um funcionário, expandindo a cota atual de apenas um empregado.

Apesar da mudança para a categoria MEI, o ministro descartou a correção dos demais limites de enquadramento do Simples Nacional. Atualmente, o regime unificado de tributos, criado em 2006 para estimular pequenas empresas, abrange microempresas com faturamento de até R$ 360 mil, empresas de pequeno porte com limite de R$ 4,8 milhões e transportadores autônomos de cargas que faturem até R$ 251,6 mil anuais. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, manteve esses patamares inalterados.

A proposta do Executivo converge com o projeto de lei 108 de 2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que sugere o mesmo teto de R$ 130 mil e a ampliação da contratação de pessoal. Anteriormente, a equipe econômica classificava essa matéria como uma "pauta-bomba", devido ao impacto fiscal. A estimativa é que a medida cause uma perda de R$ 50 bilhões anuais na arrecadação federal, representando a maior fatia de um grupo de nove projetos que, somados, reduziriam a receita em R$ 111 bilhões.

O Simples Nacional é o principal programa de renúncia fiscal do governo. Segundo a Receita Federal, a desoneração deve atingir R$ 136 bilhões este ano, o que corresponde a 22% dos R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026. Estudos indicam que a isenção concedida aos microempreendedores é um fator relevante para o desequilíbrio das contas públicas e os sucessivos rombos orçamentários do país.

Em termos comparativos, dados apresentados pelo auditor da Receita Federal, Fernando Mombelli, em 2022, mostram que o limite brasileiro para regimes favorecidos de micro e pequenas empresas é significativamente superior ao de outras nações. Enquanto o Brasil opera com um teto de cerca de US$ 1 milhão (aproximadamente R$ 5 milhões), países como Canadá (US$ 22,5 mil), Israel (US$ 26,5 mil), Portugal (US$ 11 mil), Coreia do Sul (US$ 48 mil) e Reino Unido (US$ 104 mil) possuem limites anuais de faturamento bem menores.