Governo revoga imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares

A revogação do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, medida anunciada pelo governo em maio, mantém a vigência do programa Remessa Conforme, mas preserva a tributação estadual via ICMS, com alíquotas entre 17% e 20%. A decisão, implementada por Medida Provisória, aguarda agora a validação do Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de manter, alterar ou barrar a norma.

O cenário instaurou um conflito de interesses entre importadores e varejistas nacionais. Empresas de tecnologia e importação, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que engloba nomes como Amazon, Alibaba e Shein —, defendem a manutenção da isenção. Em contrapartida, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne redes como Magazine Luiza, Casas Bahia, Lojas Renner, Centauro, Dafiti e Americanas, pleiteia o restabelecimento do imposto de importação para garantir a isonomia tributária e proteger empregos diante da vantagem competitiva dos produtos estrangeiros.

A disputa escalou para as esferas jurídica e legislativa. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em maio, solicitando a suspensão imediata da isenção para evitar insegurança jurídica e restaurar o equilíbrio do mercado. Paralelamente, diversas frentes parlamentares, incluindo as de Comércio e Serviços, Ambiente de Negócios, Brasil Competitivo e Defesa da Propriedade Intelectual, publicaram documento reafirmando o compromisso com a produção nacional e a concorrência equilibrada.

No campo do consumo, a Proteste Euroconsumers-Brasil realizou levantamento entre 12 e 21 de maio de 2026 com 1.300 pessoas de 18 a 65 anos, com renda familiar acima de R$ 1.600, em 12 capitais brasileiras. Os dados indicam que 92% dos entrevistados aprovam a eliminação da taxa, índice que atinge 97% no Sudeste e 94% no Nordeste. Para 88% dos participantes, o tema deve ser prioridade no Congresso.

A taxação de encomendas abaixo de US$ 50 retornará em 2027 através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A alíquota da CBS será definida até dezembro deste ano, com projeções da consultoria Roit estimando o valor em 9,43%. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ISS e do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao final desse processo, a soma da CBS e do IBS sobre importações deve atingir a alíquota estimada de 26,5%.