Imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente entrará em vigor em 2027

O imposto seletivo, instituído no contexto da reforma tributária sobre o consumo, entrará em vigor em 2027 com a finalidade de onerar produtos e atividades que gerem impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente. A tributação incidirá sobre cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, além de loterias, apostas, jogos de *fantasy sports*, extração de bens minerais — como petróleo, gás natural e minério de ferro — e veículos, embarcações e aeronaves, variando conforme o nível de poluição.

O novo tributo funcionará como uma cobrança extra, somando-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Diferente desses, o imposto seletivo não permitirá o aproveitamento de créditos em qualquer etapa da cadeia produtiva. A medida substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, a partir de 2027, será mantido apenas para itens da Zona Franca de Manaus produzidos em outras regiões do país, compensando a zeragem das alíquotas de IPI para diversos produtos.

A implementação efetiva depende de regulamentação do Congresso Nacional. O governo federal prevê o envio da proposta ao Legislativo até o fim deste ano, momento em que a área econômica sugerirá as alíquotas a serem definidas pelos parlamentares.

A fundamentação para a medida baseia-se em custos assistenciais e previdenciários. No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde aponta um gasto anual total de R$ 153,5 bilhões — 1,6% do PIB —, sendo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos. Esse montante contrasta com a arrecadação federal de R$ 8 bilhões anuais proveniente da venda de cigarros. Sobre o consumo de álcool, dados da Fiocruz indicam um custo de R$ 18,8 bilhões em 2019, divididos entre R$ 1,1 bilhão em despesas diretas do SUS e R$ 17,7 bilhões em perdas de produtividade por aposentadorias precoces, licenças e mortalidade. Já as bebidas ultraprocessadas, como refrescos e isotônicos, geram custos estimados em quase R$ 3 bilhões anuais para o sistema público de saúde.

Setores produtivos manifestam resistência à nova carga. A indústria da cachaça, que engloba mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, indica que os impostos já representam mais de 80% do preço final do produto, o que impediria novos repasses ao consumidor. A indústria da cerveja estima a carga tributária atual em 56% e alerta para a possibilidade de alta de preços. No setor de vinhos, a preocupação recai sobre a definição das alíquotas, considerando que a atividade movimenta três milhões de turistas anuais e emprega 90 mil pessoas.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas, que representa mais de dois milhões de postos de trabalho, contesta a aplicação do imposto sobre bebidas açucaradas. Já a indústria do fumo argumenta que alíquotas excessivas podem reduzir a competitividade nacional e expandir o mercado ilegal e a atuação de organizações criminosas. No setor de destilados, a análise de impactos é considerada prematura enquanto as alíquotas não forem definidas, embora a carga tributária atual já supere a aplicada às cervejas.