Imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente entra em vigor em fevereiro

A partir de fevereiro do próximo ano, entra em vigor a cobrança do imposto seletivo, mecanismo instituído pela reforma tributária sobre o consumo. A medida visa encarecer atividades e produtos que causem danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Alíquotas e produtos impactados

A tributação incidirá sobre a extração de bens minerais, loterias e diversos tipos de bebidas e tabaco. No caso dos cigarros, a alíquota será de 66,7%, acrescida de R$ 3,50. Para as bebidas alcoólicas, as taxas variam conforme a categoria:

• Uísque, vodca, gim e tequila: 24%;
• Rum e cachaça: 20%;
• Vinhos da madeira, do porto e de xerez, além de drinks enlatados (com teor acima de 8%): 16%;
• Vermutes: 12%;
• Vinhos, espumantes, proseccos e champanhe: 8%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Bebidas açucaradas: 2,6%.

O imposto também atingirá veículos, aeronaves e embarcações, com alíquotas definidas por critérios de eficiência energética e sustentabilidade. Estão isentos (alíquota zero) os automóveis destinados a motoristas profissionais de táxi e veículos adquiridos por pessoas com transtorno do espectro autista ou deficiência.

Impacto econômico e saúde pública

A implementação do tributo fundamenta-se nos custos gerados ao Estado para o tratamento de doenças relacionadas a esses produtos. O Ministério da Saúde aponta que o tabagismo gera um impacto econômico anual de R$ 153,5 bilhões — cerca de 1,6% do PIB —, enquanto a arrecadação federal com a venda de cigarros é de R$ 8 bilhões por ano.

No caso do álcool, dados da Fiocruz indicam que o consumo resultou em custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão em gastos diretos do Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 17,7 bilhões em perdas de produtividade. Já o tratamento de doenças ligadas a bebidas ultraprocessadas, como refrescos, isotônicos e refrigerantes, é estimado em quase R$ 3 bilhões anuais para o SUS.

Cenário setorial e comparativo internacional

Embora o governo afirme que a intenção para o primeiro ano é manter a carga tributária atual sem elevar preços, setores produtivos alegam que a tributação será maior. Produtores de bebidas alcoólicas argumentam que a carga atual já oscila entre 40% e 80% do preço final, alertando que novos impostos podem reduzir margens de lucro, elevar preços ao consumidor, estimular o mercado ilegal e causar demissões.

A prática de aplicar excise duties (impostos seletivos) é comum globalmente. Um estudo de 2024 da OCDE mostra que todos os 38 países do grupo tributam tabaco e álcool, sendo que combustíveis também são frequentemente taxados. No caso de bebidas açucaradas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) indica a adoção de tributos específicos em países como França, Portugal, México e Reino Unido.