INSS libera empréstimos consignados para aposentados e pensionistas sem cadastro de biometria facial
Aposentados e pensionistas do INSS sem biometria facial podem contratar empréstimos consignados via aplicativo mediante validação de dados bancários e assinatura de termo. A Instrução Normativa 213 proíbe autorizações por telefone e exige que bancos comprovem depósitos em sete dias úteis. A modalidade Meu INSS Vale+ segue suspensa
Aposentados e pensionistas do INSS que não possuem biometria facial cadastrada nas bases do governo federal voltaram a ter permissão para contratar empréstimos consignados. A medida, estabelecida pela Instrução Normativa 213, publicada no dia 19, permite que a autorização do crédito seja realizada via aplicativo Meu INSS, utilizando a validação por dados bancários.
Regras para contratação e portabilidade
Para quem não possui registros biométricos em bases oficiais, como a Justiça Eleitoral ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a contratação agora depende da assinatura de um termo de autorização dentro do aplicativo. No caso de portabilidade de crédito, o segurado também deve assinar um termo específico no sistema para garantir a anuência expressa na transferência do contrato.
O fluxo operacional impõe prazos rigorosos às instituições financeiras:
- Confirmação da operação: O banco receptor do contrato tem até 20 dias para confirmar a transferência; caso contrário, a operação é cancelada.
- Comprovação de depósito: As instituições devem informar ao órgão, em até sete dias úteis, os dados do depósito do valor na conta do beneficiário.
- Início dos descontos: A dedução no benefício só é permitida após o envio da documentação completa ao INSS, incluindo contrato, autorização de desconto e detalhes sobre juros, parcelas e valores.
Mecanismos de segurança e combate a fraudes
A biometria facial, implementada em agosto do ano passado para mitigar fraudes, permanece como opção para quem possui a tecnologia disponível. Para os demais, o INSS implementou o rastreamento do dinheiro, cruzando o contrato registrado com o recebimento efetivo dos valores para identificar irregularidades.
Além disso, a autarquia proibiu que a autorização de descontos seja realizada por telefone ou comprovada por meio de gravações de voz.
Restrições mantidas
Apesar da flexibilização nos consignados, a modalidade Meu INSS Vale+, que permite a antecipação de até R$ 150 do benefício, continua suspensa.
