Lula revoga imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares via Medida Provisória

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou, via Medida Provisória, a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, taxa instituída em agosto de 2024. A decisão mantém a vigência do programa Remessa Conforme e não altera a tributação estadual (ICMS), que permanece em 20% desde abril do ano passado. A medida agora depende de confirmação pelo Congresso Nacional.

A taxação, encerrada neste ano, havia sido implementada para reduzir a disparidade tributária entre produtos nacionais e importados em plataformas digitais, atendendo a demandas da indústria brasileira após a alta do e-commerce na pandemia. A cobrança era alvo de críticas de consumidores, que alegavam encarecimento de itens populares e vantagem indevida para turistas em viagens internacionais.

Setores produtivos e do varejo, representados por 53 entidades — incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) —, manifestaram-se contra a revogação. O grupo argumenta que a isonomia tributária impulsionou a economia: entre agosto de 2024 e o fim do primeiro semestre de 2025, segmentos como têxtil, calçados, eletroeletrônicos, móveis e materiais de construção migraram de retração para expansão real.

No campo do emprego, o Comércio teria criado 860 mil vagas diretas e 1,5 milhão de postos na cadeia produtiva desde o lançamento do Remessa Conforme em 2023. A indústria somou 578 mil novos empregos diretos no mesmo período, contribuindo para que o desemprego no Brasil atingisse 5,1% ao final de 2025. No setor de investimentos, a previsão era de que o Comércio aportasse R$ 100 bilhões no país este ano, valor que as entidades consideram ameaçado pelo fim da taxa.

A arrecadação federal atingiu recorde de R$ 5 bilhões em 2025, com crescimento mantido nos quatro primeiros meses do ano seguinte. Para os varejistas, a revogação da medida pode resultar em uma perda de arrecadação federal próxima a R$ 42 bilhões anuais. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) defende que o Congresso rejeite a Medida Provisória, alegando que a isenção promove concorrência desleal e prejudica a economia nacional, citando que a União Europeia também eliminou isenções semelhantes para encomendas de baixo valor.

Em contrapartida, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Amazon, Shein e Alibaba, apresentou estudo da consultoria Global Intelligence and Analytics indicando que a taxa não estimulou a geração de renda ou empregos. O documento aponta que a tarifa elevou preços no varejo nacional, com altas de 17% em cosméticos, 16% em bijuterias, 13% em papelaria, 9% em calçados e 7,1% em vestuário, pressionando a inflação de 5,23% registrada no período.

A análise da Amobitec revela que a demanda brasileira por produtos em e-commerces internacionais caiu, em média, 19,4% até julho de 2025. O impacto foi maior nas classes C, D e E, que representam 67,5% do público total e possuem renda mensal de até R$ 10,8 mil. Para a associação, a taxação restringiu o acesso a produtos baratos e reduziu o poder de compra da população de baixa renda.