Lula sanciona lei que amplia teto de faturamento e perdoa dívidas de microempreendedores individuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que institui o programa Prospera MEI. A nova legislação promove a remissão de débitos tributários federais e altera a estrutura de faturamento e contratação para os microempreendedores individuais.

Novos limites de faturamento e contratação

A partir de 2027, o teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por duas ampliações graduais:

• 2027: limite de R$ 110 mil;
• 2028: limite de R$ 140 mil.

No que diz respeito à força de trabalho, a lei permite a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pela norma. A remuneração desses profissionais deve seguir o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Perdão de dívidas e renegociação bancária

A medida prevê a remissão de multas, juros, encargos e contribuições previdenciárias em atraso constituídos até 13 de outubro de 2026. O governo estima que 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados. Para garantir a manutenção do perdão, o MEI precisará quitar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses de vigência da lei, além de cumprir as demais exigências legais e judiciais.

Paralelamente, o programa prevê a renegociação de dívidas bancárias via leilões com instituições financeiras privadas, integrando a iniciativa Desenrola 3.0. Com a meta de atingir 1,6 milhão de inadimplentes, a operação deve começar em novembro, exigindo que os bancos ofereçam descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor.

Desburocratização e incentivos financeiros

Um decreto assinado simultaneamente à lei dispensa a emissão de nota fiscal em operações de venda de produtos ou prestação de serviços para pessoas físicas. A regra se estende aos nanoempreendedores — categoria da reforma tributária com faturamento anual de até R$ 40,5 mil —, que também ficam desobrigados da abertura de CNPJ para vendas a pessoas físicas.

Para fomentar a estruturação dos negócios, foi criado o Pix MEI, um auxílio de até R$ 5 mil para a compra de bens de desenvolvimento produtivo. O recurso, previsto para ser liberado entre 2027 e 2030, terá prioridade para mulheres e empreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil, contando com assistência técnica do Sebrae.

Acesso a compras públicas e cronograma

A legislação amplia a inserção de pequenos negócios em contratações governamentais, utilizando ferramentas como a plataforma Contrata+Brasil para facilitar a participação em editais públicos.

O cronograma de implementação das medidas segue as seguintes datas:

• Novembro: Início dos leilões de dívidas bancárias;
• 1º de janeiro de 2027: Vigência do perdão de dívidas tributárias e novo teto de faturamento (R$ 110 mil);
• 1º de janeiro de 2028: Elevação do limite de faturamento para R$ 140 mil;
• 2027 a 2030: Período de concessão do Pix MEI.