Lula sanciona lei que extingue tarifa de importação para compras internacionais de até 50 dólares
O presidente Lula sancionou a lei que extingue a tarifa de importação de 20% para compras internacionais até US$ 50 e reduz a alíquota de 60% para 30% em remessas até R$ 3 mil. A medida isenta o imposto para medicamentos sem similar nacional e permite ao governo controlar a frequência de compras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que extingue a tarifa de importação de 20% para compras internacionais via internet com valor de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257). A medida, que elimina a chamada "taxa das blusinhas", também reduz a alíquota de importação de 60% para 30% em remessas que totalizem até R$ 3 mil.
Regras de tributação e controle
A nova legislação estabelece a tributação simplificada para plataformas estrangeiras, permitindo que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), o tratamento tributário poderá variar conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
Para evitar o uso do regime simplificado para revenda ou fins comerciais, o governo federal poderá implementar:
- Limites de frequência e quantidade de compras;
- Mecanismos de controle contra o fracionamento artificial de remessas.
Alterações legislativas e isenções
Originada da Medida Provisória 1.357, editada em maio e aprovada pelo Congresso na última semana, a lei incluiu a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuam similar fabricado no Brasil.
O texto, baseado no relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da isenção. Esse monitoramento contará com a participação de setores empresariais de cosméticos, brinquedos, acessórios, calçados, têxteis e vestuário. Além disso, o Congresso Nacional deverá realizar uma avaliação anual do regime de tributação diferenciado.
Impacto no mercado nacional
Setores da indústria brasileira manifestaram oposição à medida, sob a justificativa de que a isenção gera concorrência desleal, especialmente com empresas da China, e coloca em risco postos de trabalho devido à redução dos preços dos produtos importados.
Durante a sanção, o presidente Lula afirmou que a isenção não deve prejudicar as empresas nacionais, classificando o impacto como insignificante para causar desemprego ou problemas ao comércio interno.
