Mais de 500 investidores de vistos golden planejam ação coletiva contra o Estado português

A alteração nas regras da Lei da Nacionalidade em Portugal provocou a mobilização de mais de 500 detentores de vistos *golden* — majoritariamente americanos e brasileiros — que planejam ajuizar uma ação coletiva contra o Estado português. O grupo alega quebra de confiança e descumprimento de contratos após a ampliação dos prazos para a obtenção da cidadania.

As novas diretrizes elevaram o tempo mínimo de residência legal para o pedido de nacionalidade de cinco para sete anos para cidadãos da União Europeia, brasileiros e demais membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Para as demais nacionalidades, o período de espera saltou de cinco para dez anos. A medida atinge investidores que já haviam solicitado a autorização de residência, mas que ainda não haviam completado o ciclo original de cinco anos.

Instituído em 2012 para atrair capital estrangeiro e gerar empregos, o regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI) beneficiou mais de 12 mil investidores de países como China, Brasil, Estados Unidos e Rússia, resultando na injeção de bilhões de euros na economia lusa. Inicialmente focado no setor imobiliário, o programa foi reformulado em 2023 para evitar a inflação nos preços das moradias e facilitar o acesso à habitação local, alinhando-se a críticas da União Europeia sobre riscos de corrupção, evasão fiscal e segurança no espaço Schengen.

Atualmente, a obtenção do visto exige um investimento mínimo de € 500 mil em fundos de capitalização de empresas ou em projetos de investigação científica. Outras vias incluem a criação de ao menos dez postos de trabalho ou o aporte de € 250 mil em apoio à produção artística e manutenção do patrimônio cultural nacional.

O decreto da nova lei foi aprovado por dois terços do Parlamento e promulgado pelo presidente António José Seguro, que estabeleceu um prazo de três meses para a atualização do Regulamento de Nacionalidade Portuguesa. Apesar da recomendação presidencial para que processos pendentes não fossem prejudicados pela lentidão estatal, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) acumula mais de 100 mil processos parados, com esperas que superam quatro anos em determinados casos.