MEIs ficam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica em vendas para pessoas físicas
MEIs estão dispensados de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas no âmbito da reforma tributária. O teto de faturamento da categoria subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Nanoempreendedores ficam isentos de inscrição no CNPJ por prazo indeterminado
Microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados de emitir nota fiscal eletrônica em operações destinadas a pessoas físicas. A medida, regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aplica-se aos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma tributária, especificamente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para formalizar essas transações com o consumidor final, o governo autorizou a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico, eliminando a necessidade de emissão de notas individuais para reduzir custos de conformidade.
Ampliação do teto de faturamento
A desburocratização ocorre paralelamente a um aumento gradual no limite de faturamento para a categoria, conforme lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O teto atual de R$ 80 mil anuais para o MEI será elevado para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028.
Esses novos valores impactam diretamente os nanoempreendedores, cujo limite de enquadramento é fixado em 50% do teto do microempreendedor. Com a mudança, o faturamento máximo para esse grupo passará a ser de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.
Regras para nanoempreendedores
Além da dispensa de emissão de notas fiscais eletrônicas, os nanoempreendedores agora estão isentos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por prazo indeterminado. A medida antecipa e expande a regra anterior, que previa essa dispensa apenas até o final de 2028. A Receita Federal justifica a decisão com base no baixo volume de receitas e na natureza dessas atividades, frequentemente utilizadas como complemento de renda familiar.
Contexto político e tributário
As atualizações nas regras para pequenos negócios foram implementadas via decreto e resolução do CGSN, coincidindo com a reta final da eleição presidencial. Enquanto o governo atual aprovou a reforma tributária — com a cobrança dos novos impostos iniciando em 2027 —, o candidato da oposição, Flávio Bolsonaro (PL), propõe a extinção do split payment. O mecanismo em questão realiza a separação automática dos tributos no ato do pagamento de cada compra.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/s/U/lumrORSIWsgqa7sAvlgg/fotojet-37-.jpg "Argentina registra a menor taxa de inflação em oito anos sob a gestão de Javier Milei")
