MEIs têm dívidas previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal

As dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas de forma automática pela Receita Federal, sem que o contribuinte precise fazer qualquer requerimento. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento da categoria.

O perdão alcança a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso abrange as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Juros e multas incidentes sobre esses valores também são cancelados.

Quais valores continuam a ser cobrados

Nem todo o boleto deixa de ser devido. O ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, integram o DAS, mas permanecem fora do perdão e seguem sendo cobrados normalmente.

Condição para manter o benefício

O cancelamento das dívidas está condicionado à regularidade futura. O MEI que continuar enquadrado nessa categoria precisará quitar em dia os DAS mensais de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência faz com que o perdão seja revertido e os débitos voltem a ser cobrados. Já quem encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI não está submetido a essa regra.

Parcelamentos e ações judiciais

Dívidas já parceladas ou em cobrança também são alcançadas. Quando o parcelamento envolve apenas contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão, ele é encerrado automaticamente. Se incluir ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita fará o recálculo. Valores já pagos, porém, não serão devolvidos. Quem discute essas dívidas na Justiça deverá desistir da ação e apresentar requerimento para que os débitos sejam cancelados.

Obrigação de declarar

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) permanece obrigatória, inclusive em relação a exercícios anteriores. Mesmo com o perdão, as contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos não serão cobradas.

Reflexos na aposentadoria

A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, possibilitando que o instituto avalie a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Para consultar a situação fiscal, o MEI pode acessar o Portal e-CAC, que reúne os débitos administrados pela Receita Federal, ou o Portal Regularize, onde estão as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).