Ministro da Fazenda defende combate à pejotização para conter a expansão do déficit previdenciário
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende o combate à pejotização para reduzir o déficit da Previdência Social. O governo estuda regras para coibir a substituição de empregados CLT por PJs, medida que poderá ser enviada ao Congresso Nacional
O combate à pejotização é a estratégia defendida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, para conter a expansão do déficit na Previdência Social. Em declarações nesta segunda-feira (24), o ministro apontou que a migração de trabalhadores com carteira assinada para o regime de pessoa jurídica (PJ) impacta negativamente a arrecadação previdenciária.
A preocupação central reside no fato de que profissionais formalmente empregados via CLT estão sendo substituídos por contratações como microempreendedores, categoria que possui contribuição reduzida. Estudos mencionados por Durigan indicam que essa transição em diversas empresas agrava o rombo nas contas públicas.
Medidas e Regulação
A equipe econômica do governo já realiza debates sobre a questão e estuda a elaboração de regras específicas para coibir a prática. A proposta de regulamentação poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional durante o próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A discussão converge com a posição do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que alertou, no final de junho, sobre a impossibilidade de utilizar o regime de MEI para mascarar fraudes trabalhistas. Marinho destacou que o microempreendedor não deve possuir as características típicas de um funcionário com vínculo empregatício formal.
Impactos Financeiros e Jurídicos
A substituição de vínculos formais por contratos de prestação de serviços afeta não apenas a Previdência, mas também a sustentabilidade de outros fundos e instituições, como:
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Sistema S (composto por entidades como Senai, Sesi e Senac).
Como exemplo de irregularidade, o ministro do Trabalho citou hospitais que, ao realizarem licitações para terceirização, contratam empresas que, por sua vez, utilizam MEIs para preencher vagas de funcionários formais. Atualmente, aguarda-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ação sobre a pejotização na economia, não valide a legalidade desse modelo de contratação.
