Economia

Ministro da Fazenda vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS nesta terça-feira

17 de Novembro de 2026 às 12:09 4 min de leitura

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, será ouvido nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a alíquota de referência da CBS, fixada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União, acima da estimativa anterior de 9,21% da equipe econômica. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual por resolução, sob o qual a Receita Federal propõe prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores

-0:00
Ministro da Fazenda vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS nesta terça-feira
© FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL

Com a reforma tributária em debate, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17), às 10h, para tratar da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto para entrar em vigor em 2027. O percentual sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 11,3% tem provocado questionamentos de parlamentares e de representantes do setor produtivo, que pedem explicações sobre os critérios adotados e discutem a conveniência de adiar a implementação.

O TCU aprovou, no fim de outubro, um acórdão recomendando a alíquota de 11,3468%, acima da estimativa de 9,21% apresentada anteriormente pela equipe econômica.

Como a CBS se encaixa no novo sistema

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Ela substituirá o PIS e a Cofins. O restante do IVA será formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto por estados e municípios, que no lugar do ICMS e do ISS.

Alíquota em disputa no Senado

A diferença entre os percentuais surpreendeu os parlamentares. O relator da resolução que fixará a alíquota, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou em 3 de novembro que todos foram pegos de surpresa com o índice de 11,3% e que o Senado vai aprofundar a discussão.

Já o senador Izalci Lucas questiona o efeito sobre a carga total. Em seu requerimento para a audiência, ele afirma que, somado ao IBS, o percentual aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução. Se não houver definição no prazo, valerá provisoriamente o índice do TCU.

Não cumulatividade e alíquota efetiva

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará a não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A proposta pretende simplificar a cobrança e reduzir a tributação em cascata.

Os 11,3% funcionam como alíquota de referência, e não como cobrança fixa. O valor efetivamente pago pode variar conforme reduções para determinados setores, isenções e alíquota zero, regimes específicos e aproveitamento de créditos. Por isso, o índice não equivale automaticamente a um aumento proporcional nos preços. Na semana passada, deputados envolvidos na reforma admitiram rever isenções caso o IVA ultrapasse os 26,5%.

Indústria e advogados pedem mais prazo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU e afirma que o percentual pode elevar a carga do setor produtivo. Um dos pontos questionados é o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021, período que, segundo a entidade, inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi depois contestada na Justiça. A CNI pede dados mais recentes, revisão da expectativa de redução da sonegação e do tratamento das compras públicas. Em carta ao ministro, também sugeriu que 2027 seja usado para testes da CBS, com PIS e Cofins mantidos temporariamente.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, com início em janeiro de 2028, e alerta para insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita promete flexibilizar a transição

O governo federal descarta adiar o calendário, mas a Receita Federal prepara medidas para facilitar a adaptação. Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que enviará ao Congresso projeto de lei complementar que concede prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS. Pela proposta, as empresas recolheriam inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos e fariam o ajuste no mês seguinte, com adesão facultativa caso o Congresso aprove. A medida visa aliviar o fluxo de caixa durante a transição. A Receita também anunciou flexibilização de exigências fiscais e a proteção de contribuintes de boa-fé com dificuldades operacionais contra penalidades.

Ao defender a manutenção do cronograma, Barreirinhas afirmou: "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas".

A discussão prossegue nesta quarta-feira (18), quando a CAE deve ouvir representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

Com informações de Agência Brasil

Notícias Relacionadas