Ministro Flávio Dino decide que ações sobre a jornada 5x2 seguirão ao julgamento de mérito no plenário presencial do STF
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que as ações sobre trechos da transição para a jornada 5x2 seguirão ao julgamento de mérito no plenário presencial da Corte, mantendo válidas as regras provisórias definidas por seu voto individual enquanto isso, sem data definida para o julgamento. O início da nova escala continua marcado para 16 de dezembro, e a liminar permite a distribuição de 42 horas semanais em cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que questionam trechos da transição para a jornada 5x2 seguirão diretamente ao julgamento de mérito no plenário presencial da Corte. Até lá, vale a decisão individual do relator, que estabelece regras provisórias para a adaptação. Já o início da nova escala, de cinco dias de trabalho para dois de folga, permanece marcado para 16 de dezembro.
O julgamento das regras provisórias, que tramitava no plenário virtual, foi levado para a análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux. Ainda não há data para que a liminar de Dino seja analisada, nem para o julgamento do mérito. Antes disso, o relator precisa receber informações sobre os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Pelo cronograma definido, Câmara e Senado têm cinco dias para se manifestar, assim como centrais sindicais e confederações patronais. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem apresentar seus pareceres. Só então Dino liberará o processo para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque a data do julgamento, o que pode ocorrer em dezembro.
Na decisão desta terça-feira, o ministro registrou que seguem válidas as negociações entre trabalhadores e empregadores, bem como novas tratativas extrajudiciais com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo.
As entidades empresariais questionam contradições e lacunas nas regras de adaptação. Uma delas é a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas. Outra é a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adequar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.
Na semana anterior, Dino havia concedido uma liminar que dá peso aos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas, diante da proximidade do fim do ano. O referendo desse entendimento no plenário virtual já somava quatro votos favoráveis, dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, mas foi interrompido por um pedido de destaque de Luiz Fux, o que levou o caso ao plenário físico.
Regras provisórias definidas pelo relator
Pela liminar, empregadores podem distribuir a carga intermediária de 42 horas semanais em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A regra vale mesmo que patrões e sindicatos não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
A decisão também flexibiliza a compensação das folgas, sem travas semanais ou mensais. Acordos coletivos poderão definir quando os dois dias de descanso serão usufruídos, atendendo setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois repousos seja integralmente preservado.
No campo salarial, a redução da jornada e o aumento do descanso não podem provocar corte de salários ou de pisos. Por outro lado, a manutenção da remuneração de quem teve a carga reduzida não basta, por si só, para justificar pedidos de equiparação salarial.
O Congresso recebeu prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e criar regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
Nos contratos públicos e estatais, o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e de licitações em andamento caiu de um ano para 180 dias, com garantia de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como os bancos públicos, passam a seguir as regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que recebam a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.