Nova lei estabelece marco regulatório para o seguro rural e regulamenta Fundo de Catástrofe

O agronegócio brasileiro apresenta gargalos estruturais que demandam soluções de longo prazo, extrapolando a duração de um único mandato presidencial. Entre os principais entraves estão o endividamento dos produtores, a carência de seguro rural, a dependência de insumos estrangeiros e deficiências em infraestrutura e logística.

Financiamento e Seguro Rural

O custo do crédito é apontado como o principal obstáculo ao financiamento do setor. A alta dos juros, impulsionada pelo endividamento dos produtores e pelo crescimento de pedidos de recuperação judicial, tornou as instituições financeiras mais seletivas. Esse cenário impacta diretamente os investimentos pré-produção.

Atualmente, apenas 3% da produção agropecuária possui cobertura de seguro. A instabilidade climática e a taxa Selic elevam a percepção de risco e o custo operacional para os bancos. Para reverter esse quadro, é necessária uma reorganização financeira tanto de credores quanto de tomadores de crédito.

Recentemente, a lei 15.526/2026 estabeleceu um novo marco regulatório para o seguro rural, regulamentando o Fundo de Catástrofe para prejuízos climáticos. A nova legislação torna obrigatórias as despesas com a subvenção ao prêmio do seguro, o que visa blindar o orçamento e evitar o contingenciamento de recursos, prática comum em gestões anteriores.

Dependência de Insumos e Tecnologia

A vulnerabilidade brasileira na produção de fertilizantes é crítica: o país importa cerca de 80% dos adubos químicos consumidos. A concentração de fornecedores em regiões afetadas por conflitos geopolíticos, como o Estreito de Ormuz, amplia o risco. Embora exista o Plano Nacional de Fertilizantes, a independência do setor depende da descoberta de fontes de fósforo, potássio e nitrogênio para exploração.

No campo da tecnologia, há um "passivo regulatório" que retarda a aprovação de novos defensivos químicos devido aos rigorosos testes de segurança ambiental e sanitária. Quanto ao maquinário, a dependência reside nos componentes eletrônicos, como chips, cuja produção nacional é considerada inviável por falta de demanda interna suficiente.

Infraestrutura e Logística

A logística agroindustrial sofre com a baixa capacidade de armazenamento e a precariedade das estradas, o que reduz a margem de lucro do produtor e gera perdas de produtos. A demora na concessão de licenças ambientais é um dos fatores que paralisa obras mesmo quando há financiamento e estudos concluídos.

A conectividade também é um ponto crítico. Em 2024, 15% dos domicílios rurais (mais de 1,3 milhão) não tinham acesso à internet, dificultando a transferência de dados de máquinas conectadas. A solução para esses problemas exige a integração de modais ferroviários e hidroviários, além de segurança jurídica para atrair investimentos da iniciativa privada, dado que o setor público não possui recursos para suprir toda a demanda.

Mercado Internacional e Imagem

O Brasil enfrenta desafios para consolidar a imagem de seus produtos no exterior e internamente. A ausência de acordos comerciais de longo prazo, inclusive com a China — principal cliente do setor —, gera instabilidade. A falta de previsibilidade torna o país mais exposto a barreiras tarifárias e restrições sanitárias, como a proibição de antimicrobianos na produção animal adotada pela União Europeia.

Para ampliar a competitividade, são necessárias as seguintes ações:

• Diversificação de mercados para reduzir a dependência de poucos compradores;
• Criação de uma marca internacional forte, similar ao modelo do café colombiano;
• Articulação entre governo e iniciativa privada para defesa da legislação sanitária e ambiental brasileira;
• Cumprimento rigoroso de políticas de combate ao desmatamento para melhorar a reputação global.