Nova lei isenta do Imposto de Renda rendimentos mensais de até 5 mil reais
A lei nº 15.270/2025 isenta do Imposto de Renda rendimentos mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026. Para ganhos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá a aplicação de descontos graduais no tributo. O benefício da redução adicional deixa de existir para rendimentos acima de R$ 7.350
A lei nº 15.270/2025 estabeleceu que rendimentos mensais tributáveis de até R$ 5 mil possuem isenção total de Imposto de Renda a partir de 2026. Para quem ultrapassa esse teto, a legislação criou uma faixa de transição com descontos graduais que se estendem até o rendimento de R$ 7.350.
A nova regra não substitui a tabela progressiva tradicional, mas adiciona um abatimento extra após o cálculo convencional do tributo. O processo de apuração ocorre da seguinte forma: a empresa define a base tributável subtraindo as deduções permitidas, como o INSS, e aplica a tabela de 2026 (cuja alíquota máxima é de 27,5%). Sobre esse resultado, incide a redução adicional para quem está na faixa intermediária.
Faixas de tributação e descontos
O impacto do imposto varia conforme a renda bruta mensal do contribuinte:
- Até R$ 5 mil: Isenção integral (imposto zero).
- De R$ 5.000,01 a R$ 7.350: Aplicação de redução gradual do imposto, que diminui conforme a renda sobe.
- Acima de R$ 7.350: Extinção do benefício da redução adicional.
Na prática, a transição é suave para evitar que um aumento salarial reduza o rendimento líquido do trabalhador. Um profissional com salário bruto de R$ 5.001, por exemplo, teria um desconto mensal de apenas R$ 0,36, resultando em um salário líquido de R$ 4.498,99, valor superior aos R$ 4.498,49 recebidos por quem ganha exatamente R$ 5 mil.
Simulações de rendimento líquido
Para trabalhadores CLT sem dependentes e com única fonte de renda, os valores projetados para 2026 são:
| Salário Bruto | INSS | Imposto de Renda | Salário Líquido |
|---|---|---|---|
| R$ 4.500 | R$ 431,51 | R$ 0 | R$ 4.068,49 |
| R$ 5.000 | R$ 501,51 | R$ 0 | R$ 4.498,49 |
| R$ 5.500 | R$ 571,51 | R$ 190,47 | R$ 4.738,02 |
| R$ 6.000 | R$ 641,51 | R$ 385,10 | R$ 4.973,39 |
| R$ 7.000 | R$ 781,51 | R$ 754,75 | R$ 5.463,74 |
| R$ 7.350 | R$ 830,51 | R$ 884,13 | R$ 5.635,36 |
| R$ 7.500 | R$ 851,51 | R$ 919,60 | R$ 5.728,89 |
Como exemplo de aplicação da redução adicional, um trabalhador com renda bruta de R$ 6 mil teria um imposto de R$ 564,85 pela tabela progressiva, mas, devido ao desconto de R$ 179,75 da faixa de transição, o valor efetivamente retido seria de R$ 385,10.
Ajuste anual e múltiplas fontes de renda
A isenção aplicada mensalmente na folha de pagamento não anula a possibilidade de cobrança no ajuste anual. Contribuintes com mais de uma fonte de renda podem ter isenção em cada contracheque individualmente, mas a soma dos rendimentos pode ultrapassar o limite legal.
Um profissional que recebe R$ 4 mil em dois empregos diferentes soma R$ 8 mil mensais (R$ 96 mil anuais). Nesse caso, embora as fontes pagadoras não retenham o imposto mensalmente, o contribuinte poderá ter valores a pagar na declaração anual.
As novas regras impactam a declaração de Imposto de Renda entregue em 2027 (referente aos ganhos de 2026). Para esse período, rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60 mil terão imposto zero, com redução gradual para valores entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200. A declaração de 2026, baseada nos rendimentos de 2025, não contempla esses benefícios.
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