Novas regras restringem publicidade de apostas esportivas e exigem alertas em campanhas a partir de julho

Novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, entram em vigor no dia 17 de julho. Publicadas na noite desta sexta-feira (10) por meio de portarias do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as medidas impõem restrições rigorosas ao conteúdo promocional e tornam obrigatória a exibição de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas.

As advertências devem ocupar ao menos 10% do tamanho ou comprimento do anúncio, sendo apresentadas na horizontal e de forma legível. Os textos obrigatórios alertam que a aposta não é investimento, que pode causar dependência e que leva à perda de dinheiro.

O novo regulamento proíbe a veiculação de propagandas que sugiram ganho fácil, enriquecimento rápido ou que apresentem as apostas como fonte de renda e solução financeira. Também ficam vedadas estratégias que criem senso de urgência, a divulgação de históricos de prêmios para atrair usuários, informações enganosas, mensagens de cunho sexual, ofensivo ou discriminatório, além de qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. A norma impede, ainda, a associação do jogo ao sucesso social, pessoal ou financeiro, ou que o coloque como prioridade de vida.

A restrição se estende a transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, analistas e especialistas estão proibidos de utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas ou divulgar estratégias e opiniões que influenciem a realização de jogos em determinados mercados. O objetivo, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (9), é evitar que a análise técnica sirva de incentivo ao jogo.

Quanto à legalidade das operações, veículos de comunicação, agências de publicidade e plataformas digitais estão impedidos de anunciar empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A diretriz de tolerância zero contra bets ilegais soma-se a ações recentes de derrubada de sites irregulares e notificações a fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas.

As sanções administrativas para operadoras autorizadas que descumprirem as normas incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão do funcionamento por até 180 dias ou a cassação da licença em casos de reincidência grave. Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a empresas e veículos que divulgarem publicidade irregular. As casas de apostas também serão responsabilizadas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados, estando o conteúdo irregular sujeito a remoção.