O Governo Federal define limites de gastos para 2026 em R$115,7 bilhões até março
O Governo Federal publicou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026, definindo limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo. Os limites foram detalhados por período: R$115,7 bilhões até março, R$196,9 bilhões até novembro e R$240,3 bilhões até dezembro. A programação orçamentária pode ser revista ao longo do ano de acordo com as receitas e metas fiscais
O Governo Federal estabeleceu a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026 por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira passada. O decreto define os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal, garantindo que as despesas públicas estejam alinhadas às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O DPOF é editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Neste ano, como nos anteriores, este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.
Os limites de empenho foram detalhados no decreto para cada período do ano: R$115,7 bilhões até março; R$196,9 bilhões até novembro e R$240,3 bilhões até dezembro. Essas quantias representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período.
A programação orçamentária poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais. Além disso, a medida de faseamento criada no ano passado também será considerada para 2026. A liberação mensal de gastos não obrigatórios ficará limitada em 1/18 dos gastos previstos para o ano, caso essa restrição seja aplicada.
Essa regra é uma continuação da implementação do Orçamento original aprovado pelo Congresso e visa garantir que as despesas públicas estejam alinhadas às metas fiscais estabelecidas.
O DPOF é editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Neste ano, como nos anteriores, este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.
Os limites de empenho foram detalhados no decreto para cada período do ano: R$115,7 bilhões até março; R$196,9 bilhões até novembro e R$240,3 bilhões até dezembro. Essas quantias representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período.
A programação orçamentária poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais. Além disso, a medida de faseamento criada no ano passado também será considerada para 2026. A liberação mensal de gastos não obrigatórios ficará limitada em 1/18 dos gastos previstos para o ano, caso essa restrição seja aplicada.
Essa regra é uma continuação da implementação do Orçamento original aprovado pelo Congresso e visa garantir que as despesas públicas estejam alinhadas às metas fiscais estabelecidas.